{"id":3295,"date":"2024-07-22T14:06:14","date_gmt":"2024-07-22T14:06:14","guid":{"rendered":"https:\/\/bvrm.pt\/?page_id=3295"},"modified":"2024-07-24T10:29:26","modified_gmt":"2024-07-24T10:29:26","slug":"estatutos","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/bvrm.pt\/index.php\/estatutos\/","title":{"rendered":"Estatutos"},"content":{"rendered":"\t\t
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ESTATUTOS\n<\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t
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CAP\u00cdTULO I<\/strong><\/h5>\n
DENOMINA\u00c7\u00c3O, NATUREZA, SEDE E FINS<\/strong><\/h6>\n
\u00a0<\/strong>ARTIGO 1.\u00ba<\/strong><\/h6>\n
(DENOMINA\u00c7\u00c3O, NATUREZA JUR\u00cdDICA E SEDE)<\/strong><\/h6>\n
1. A Associa\u00e7\u00e3o Humanit\u00e1ria de Bombeiros Volunt\u00e1rios de Rio Maior, \u00e9 uma pessoa colectiva de utilidade p\u00fablica administrativa, com personalidade jur\u00eddica e sem fins lucrativos.<\/h6>\n
2. A Associa\u00e7\u00e3o Humanit\u00e1ria de Bombeiros Volunt\u00e1rios de Rio Maior, doravante aqui tamb\u00e9m designada por Associa\u00e7\u00e3o, tem a sua sede na Freguesia de Rio Maior, Concelho de Rio Maior..<\/h6>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t
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ARTIGO 2.\u00ba<\/strong><\/h6>\n
(\u00c2MBITO E DURA\u00c7\u00c3O)<\/strong><\/h6>\n
A Associa\u00e7\u00e3o tem \u00e2mbito concelhio (ou outro – neste caso descrever), \u00e9 por natureza e tradi\u00e7\u00e3o apartid\u00e1ria e n\u00e3o confessional e durar\u00e1 por tempo indeterminado, s\u00f3 podendo dissolver-se nos termos e pela forma previstas nestes estatutos e na lei.<\/strong><\/h6>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t
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ARTIGO 3.\u00ba<\/strong><\/h6>\n
(FINS)<\/strong><\/h6>\n
A Associa\u00e7\u00e3o tem como escopo principal a protec\u00e7\u00e3o de pessoas e bens, designadamente o socorro a feridos, doentes ou n\u00e1ufragos e a extin\u00e7\u00e3o de inc\u00eandios, detendo e mantendo em actividade, para o efeito, um corpo de bombeiros volunt\u00e1rios ou misto, com observ\u00e2ncia do definido no regime jur\u00eddico dos corpos de bombeiros e demais legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/h6>\n
Com estrita observ\u00e2ncia do seu fim n\u00e3o lucrativo e sem preju\u00edzo do seu escopo principal, a Associa\u00e7\u00e3o pode desenvolver outras actividades, individualmente ou em associa\u00e7\u00e3o, com outras pessoas singulares ou colectivas, desde que permitidas por delibera\u00e7\u00e3o da Assembleia-geral, nomeadamente:<\/h6>\n
a) Presta\u00e7\u00e3o de cuidados de sa\u00fade, actividades desportivas, culturais e recreativas, conducentes a uma melhor prepara\u00e7\u00e3o f\u00edsica e intelectual dos seus associados;<\/h6>\n
b) Actividades de car\u00e1cter social de apoio e protec\u00e7\u00e3o \u00e0 inf\u00e2ncia, \u00e0 juventude, \u00e0 defici\u00eancia e aos idosos ou em qualquer situa\u00e7\u00e3o de car\u00eancia que justifique uma actua\u00e7\u00e3o pr\u00f3 humanit\u00e1ria.<\/h6>\n
Pode ainda desenvolver outras actividades, a t\u00edtulo gratuito ou remunerado, nomeadamente a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, comerciais ou industriais, individualmente, ou atrav\u00e9s de parceria, associa\u00e7\u00e3o ou por qualquer outra forma legalmente prevista, desde que permitidas por delibera\u00e7\u00e3o da Assembleia-geral e os lucros dessas actividades revertam para os seus fins estatut\u00e1rios.<\/h6>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t
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ARTIGO 4.\u00ba<\/strong><\/h6>\n
(PATRIM\u00d3NIO SOCIAL)<\/strong><\/h6>\n
A Associa\u00e7\u00e3o tem um Capital indeterminado e um n\u00famero ilimitado de Associados que concorrem para o patrim\u00f3nio social, atrav\u00e9s do pagamento de uma quota, de valor m\u00ednimo e periodicidade a fixar pela Assembleia-geral.<\/h6>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t
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ARTIGO 5.\u00ba<\/strong><\/h6>\n
(ATRIBUI\u00c7\u00d5ES)<\/strong><\/h6>\n
Constituem atribui\u00e7\u00f5es normais da Associa\u00e7\u00e3o:<\/h6>\n
A) Deter e manter em actividade um corpo de bombeiros volunt\u00e1rios ou misto, com observ\u00e2ncia do definido no regime jur\u00eddico dos corpos de bombeiros;<\/h6>\n
B) Exercer os direitos e as fun\u00e7\u00f5es que lhe sejam atribu\u00eddas por lei;<\/h6>\n
C) Manter e fomentar o relacionamento institucional com os demais agentes de protec\u00e7\u00e3o civil, mormente associa\u00e7\u00f5es humanit\u00e1rias e corpos de bombeiros, a n\u00edvel local, regional e nacional e com corpos de bombeiros estrangeiros e respectivas entidades detentoras;<\/h6>\n
D) Manter e fomentar o relacionamento institucional com as organiza\u00e7\u00f5es representativas das associa\u00e7\u00f5es humanit\u00e1rias de bombeiros, designadamente, a n\u00edvel distrital com a Federa\u00e7\u00e3o Distrital de Bombeiros e a n\u00edvel nacional com a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional – Liga dos Bombeiros Portugueses;<\/h6>\n
E) Manter e fomentar o relacionamento com os organismos oficiais locais, regionais e nacionais em especial com os de tutela do sector da protec\u00e7\u00e3o civil e dos bombeiros;<\/h6>\n
F) Representar os seus associados em todas as situa\u00e7\u00f5es de interesse geral;<\/h6>\n
G) Estabelecer rela\u00e7\u00f5es e acordos com outras entidades, p\u00fablicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais e assegurar o seu fiel cumprimento;<\/h6>\n
H) Pronunciar-se sobre projectos de natureza legislativa e normativa que versem sobre quest\u00f5es dos sectores associativo, da protec\u00e7\u00e3o civil e dos bombeiros, em particular, bem como sobre todas as mat\u00e9rias que sejam submetidas \u00e0 sua aprecia\u00e7\u00e3o pelas entidades competentes;<\/h6>\n
I) Constituir, promover ou participar, por sua iniciativa ou em colabora\u00e7\u00e3o com outras entidades, parcerias, sociedades, grupos de trabalho, comiss\u00f5es especializadas, ou integrar comiss\u00f5es, ou \u00f3rg\u00e3os consultivos, de outras entidades, locais, regionais ou nacionais, bem como promover, designadamente, a realiza\u00e7\u00e3o de encontros, confer\u00eancias, viagens de estudo, concursos e outras ac\u00e7\u00f5es tendentes a dignificar, valorizar e divulgar a Associa\u00e7\u00e3o bem como a fomentar a forma\u00e7\u00e3o, prepara\u00e7\u00e3o, treino e interven\u00e7\u00e3o dos bombeiros;<\/h6>\n
J) Promover o alargamento de ac\u00e7\u00f5es, visando o benef\u00edcio dos associados e de quantos participam das suas actividades espec\u00edficas;<\/h6>\n
K) Promover a organiza\u00e7\u00e3o de iniciativas baseadas no princ\u00edpio da coopera\u00e7\u00e3o, tendentes a obter a autonomia econ\u00f3mica e financeira da Associa\u00e7\u00e3o;<\/h6>\n
L) Desenvolver, com estrita observ\u00e2ncia do seu fim n\u00e3o lucrativo e sem preju\u00edzo do seu escopo principal, outras actividades, a t\u00edtulo gratuito ou remunerado, individualmente ou em associa\u00e7\u00e3o, parceria ou por qualquer outra forma societ\u00e1ria legalmente prevista, com outras pessoas singulares ou colectivas, desde que permitidas por delibera\u00e7\u00e3o da Assembleia Geral;<\/h6>\n
M) Decidir os conflitos que sejam submetidos ao Conselho Disciplina;<\/h6>\n
N) Fomentar o esp\u00edrito do associativismo e do voluntariado junto da popula\u00e7\u00e3o e das entidades p\u00fablicas e privadas;<\/h6>\n
O) Disponibilizar aos associados informa\u00e7\u00f5es atempadas e correctas, relativamente \u00e0s mat\u00e9rias que s\u00e3o da sua compet\u00eancia e atribui\u00e7\u00e3o;<\/h6>\n
P) Promover a imagem dos bombeiros junto dos meios de comunica\u00e7\u00e3o social;<\/h6>\n
Q) Cumprir e fazer cumprir a lei e os regulamentos em vigor, no \u00e2mbito das suas compet\u00eancias;<\/h6>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t
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ARTIGO 6.\u00ba<\/strong><\/h6>\n
(SIMBOLOS)<\/strong><\/h6>\n
1. O Estandarte \u00e9 o s\u00edmbolo representativo da Associa\u00e7\u00e3o e simultaneamente do Corpo de Bombeiros que dela faz parte integrante.<\/h6>\n
2. A Assembleia-geral poder\u00e1 deliberar a utiliza\u00e7\u00e3o de qualquer outro s\u00edmbolo que se venha a entender por conveniente para a prossecu\u00e7\u00e3o dos fins e ou objectivos da Associa\u00e7\u00e3o.<\/h6>\n
3. As delibera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 introdu\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o dos s\u00edmbolos existentes ter\u00e3o que ser tomadas por tr\u00eas quartos dos votos dos Associados presentes.<\/h6>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t
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CAP\u00cdTULO II<\/strong><\/h5>\n
DOS ASSOCIADOS<\/strong><\/h6>\n
SEC\u00c7\u00c3O I<\/strong><\/h6>\n
QUALIDADE, INSCRI\u00c7\u00c3O, ADMISS\u00c3O E CLASSIFICA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/h6>\n
ARTIGO 7.\u00ba<\/strong><\/h6>\n
(QUALIDADE DE ASSOCIADO)<\/strong><\/h6>\n
Podem ser associados:<\/h6>\n
A) As pessoas singulares maiores de 18 anos;<\/h6>\n
B) As pessoas colectivas legalmente constitu\u00eddas.<\/h6>\n
Podem ainda ser admitidos como Associados os menores de 18 anos ou incapazes, ficando a admiss\u00e3o, no entanto, condicionada \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o por quem legalmente exercer o poder de tutela que, como seus representantes, s\u00e3o respons\u00e1veis pelo pagamento da quota e cumprimento destes estatutos.<\/h6>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t
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ARTIGO 8.\u00ba<\/strong><\/h6>\n
(INSCRI\u00c7\u00c3O)<\/strong><\/h6>\n
A inscri\u00e7\u00e3o para Associado \u00e9 feita em impresso pr\u00f3prio, em modelo aprovado pela Direc\u00e7\u00e3o, e assinado pelo candidato ou tratando-se de pessoa colectiva, menor ou incapaz por quem o representar.<\/h6>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t
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ARTIGO 9.\u00ba<\/strong><\/h6>\n
(ADMISS\u00c3O E REJEI\u00c7\u00c3O)<\/strong><\/h6>\n
1. A admiss\u00e3o ou rejei\u00e7\u00e3o de Associados Efectivos \u00e9 tomada por delibera\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o.<\/h6>\n
2. A rejei\u00e7\u00e3o s\u00f3 poder\u00e1 ser tomada por manifesta inconveni\u00eancia para os interesses e prestigio da Associa\u00e7\u00e3o, devendo ser devidamente fundamentada, registada e comunicada por escrito ao interessado at\u00e9 30 dias ap\u00f3s a recep\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o.<\/h6>\n
3. O candidato a Associado rejeitado poder\u00e1 recorrer para o Presidente da Mesa da Assembleia-geral no prazo de 10 dias ap\u00f3s a recep\u00e7\u00e3o da comunica\u00e7\u00e3o, cabendo aquele decidir quanto \u00e0 oportunidade da aprecia\u00e7\u00e3o do recurso em Assembleia-geral.<\/h6>\n
4. A admiss\u00e3o envolve plena ades\u00e3o aos estatutos e regulamentos em vigor.<\/h6>\n

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ARTIGO 10.\u00ba<\/strong><\/h6>\n
(CLASSIFICA\u00c7\u00c3O)<\/strong><\/h6>\n
1. Os Associados classificam-se em:<\/h6>\n
A)\u00a0 Efectivos;<\/h6>\n
B)\u00a0\u00a0Benem\u00e9ritos;<\/h6>\n
C)\u00a0\u00a0Honor\u00e1rios;<\/h6>\n
D)\u00a0\u00a0Auxiliares.<\/h6>\n
2. S\u00e3o Associados Efectivos<\/span> as pessoas, singulares ou colectivas, que contribuam para a prossecu\u00e7\u00e3o dos fins da Associa\u00e7\u00e3o mediante o pagamento de uma quota segundo valores, periodicidade e lugar fixados pelos regulamentos aprovados em Assembleia-geral.<\/h6>\n
3. S\u00e3o Associados Benem\u00e9ritos<\/span> as pessoas, singulares ou colectivas, que por servi\u00e7os ou d\u00e1divas importantes \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o mere\u00e7am da Assembleia-geral tal distin\u00e7\u00e3o.<\/h6>\n
4. S\u00e3o Associados Honor\u00e1rios<\/span> as pessoas, singulares ou colectivas, que pelo seu m\u00e9rito social ou em recompensa de relevantes servi\u00e7os prestados \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o mere\u00e7am da Assembleia-geral tal distin\u00e7\u00e3o.<\/h6>\n
5. S\u00e3o Associados Auxiliares<\/span> os elementos do Corpo de Bombeiros e ainda as pessoas que prestem ou tenham prestado servi\u00e7os efectivos n\u00e3o remunerados \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o e cujas condi\u00e7\u00f5es econ\u00f3micas n\u00e3o lhes permitam o pagamento da quota.<\/h6>\n
6. A admiss\u00e3o (como Associado Auxiliar) dos elementos do Corpo de Bombeiros \u00e9 feita por proposta do Comandante e os demais por proposta de qualquer elemento da Direc\u00e7\u00e3o.<\/h6>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t
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SEC\u00c7\u00c3O II<\/strong><\/h6>\n
DIREITOS E DEVERES<\/strong><\/h6>\n
ARTIGO 11.\u00ba<\/strong><\/h6>\n
(DIREITOS)<\/strong><\/h6>\n
1. Constituem direitos dos Associados efectivos:<\/span><\/h6>\n
A) Participar nas reuni\u00f5es da Assembleia-geral e a\u00ed propor, discutir e votar os assuntos de interesse para a Associa\u00e7\u00e3o;<\/h6>\n
B)\u00a0 Votar em actos eleitorais desde que no pleno gozo dos seus direitos;<\/h6>\n
C)\u00a0 Ser eleitos para cargos sociais nos termos do artigo 71.\u00ba;<\/h6>\n
D)\u00a0 Recorrer para a Assembleia-geral de todas as irregularidades e infrac\u00e7\u00f5es aos estatutos e regulamentos internos, com salvaguarda do disposto no n.\u00ba 4 deste artigo;<\/h6>\n
E)\u00a0 Requerer a convoca\u00e7\u00e3o de Assembleias-gerais extraordin\u00e1rias nos termos da al\u00ednea b) do n.\u00ba 3 do artigo 47.\u00ba;<\/h6>\n
F) Entrar livremente na Sede ou em quaisquer outras instala\u00e7\u00f5es da Associa\u00e7\u00e3o, salvo tratando-se de zonas de acesso restrito definidas pela Direc\u00e7\u00e3o;<\/h6>\n
G)\u00a0 Utilizar os servi\u00e7os que a Associa\u00e7\u00e3o venha a prestar ou disponibilizar directa ou indirectamente nas condi\u00e7\u00f5es definidas pelos regulamentos internos;<\/h6>\n
H) Examinar livros, contas e demais documentos desde que o requeiram por escrito \u00e0 Direc\u00e7\u00e3o, com a anteced\u00eancia m\u00ednima de oito dias e esta verifique existir um interesse pessoal directo e leg\u00edtimo do Associado;<\/h6>\n
I) Apresentar sugest\u00f5es de interesse colectivo para uma melhor realiza\u00e7\u00e3o dos fins prosseguidos pela Associa\u00e7\u00e3o;<\/h6>\n
J)\u00a0 Reclamar perante a Direc\u00e7\u00e3o de actos que considere lesivos dos interesses da Associa\u00e7\u00e3o e dos seus interesses de Associado;<\/h6>\n
K)\u00a0 Requerer, por escrito, certid\u00e3o de qualquer acta mediante pagamento dos respectivos custos;<\/h6>\n
L)\u00a0 Desistir da qualidade de Associado.<\/h6>\n
2. Para exercer os direitos referidos no n\u00famero anterior, os Associados Efectivos n\u00e3o podem ter o pagamento das quotas em atraso, por um per\u00edodo superior a 12 meses.<\/h6>\n
3. Os Associados Efectivos admitidos h\u00e1 menos de 6 meses e os demais associados apenas gozam dos direitos consignados nas al\u00edneas f), g), i), j), k) e l) do n\u00famero 1 e bem como do referido na al\u00ednea a) do mesmo n\u00famero, mas sem direito a voto.<\/h6>\n
4. Os Associados que fa\u00e7am parte do Corpo de Bombeiros n\u00e3o poder\u00e3o discutir em Assembleia-geral assuntos respeitantes \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o e disciplina do Corpo.<\/h6>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t
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ARTIGO 12.\u00ba<\/strong><\/h6>\n
(DEVERES)<\/strong><\/h6>\n
\u00a0S\u00e3o deveres dos Associados Efectivos, detentores de plena capacidade de exerc\u00edcio, al\u00e9m de outros previstos na lei geral<\/span>:<\/h6>\n
A) Honrar a Associa\u00e7\u00e3o em todas as circunst\u00e2ncias e contribuir quanto poss\u00edvel para o seu prest\u00edgio;<\/h6>\n
B) Observar, cumprir e fazer cumprir as disposi\u00e7\u00f5es legais, estatut\u00e1rias e regulamentares;<\/h6>\n
C) Acatar as delibera\u00e7\u00f5es dos \u00d3rg\u00e3os Sociais legitimamente tomadas;<\/h6>\n
D) Exercer com dedica\u00e7\u00e3o, zelo e efici\u00eancia os cargos sociais para que foram eleitos ou nomeados, salvo pedido de escusa por doen\u00e7a ou outro motivo atend\u00edvel, apresentado ao Presidente da Mesa da Assembleia-geral e por esta considerado justificado;<\/h6>\n
E) N\u00e3o cessar a actividade nos cargos sociais sem pr\u00e9via participa\u00e7\u00e3o fundamentada e por escrito ao Presidente da Mesa da Assembleia-geral;<\/h6>\n
F) Zelar pelos interesses da Associa\u00e7\u00e3o, comunicando por escrito \u00e0 Direc\u00e7\u00e3o quaisquer irregularidades de que tenham conhecimento;<\/h6>\n
G) Pagar pontualmente a quota fixada;<\/h6>\n
H) Comparecer \u00e0s Assembleias-gerais cuja convoca\u00e7\u00e3o tenham requerido;<\/h6>\n
I) Comunicar por escrito \u00e0 Direc\u00e7\u00e3o o local de pagamento das quotas e qualquer situa\u00e7\u00e3o que altere os seus elementos de identifica\u00e7\u00e3o, designadamente a mudan\u00e7a de resid\u00eancia;<\/h6>\n
J) Tratar com respeito e urbanidade a Associa\u00e7\u00e3o, as suas Ins\u00edgnias, \u00f3rg\u00e3os sociais, respectivos titulares, comando, bombeiros, colaboradores da Associa\u00e7\u00e3o e todos com quem, na qualidade de associado, se relacione;<\/h6>\n
K) Os demais associados est\u00e3o dispensados dos deveres das al\u00edneas d), e), g), e i).<\/h6>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t
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SEC\u00c7\u00c3O III<\/strong><\/h6>\n
SAN\u00c7\u00d5ES E RECOMPENSAS<\/strong><\/h6>\n
SUBSEC\u00c7\u00c3O I<\/strong><\/h6>\n
INFRAC\u00c7\u00d5ES DISCIPLINARES E SAN\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/h6>\n
ARTIGO 13.\u00ba<\/strong><\/h6>\n
(INFRAC\u00c7\u00c3O DISCIPLINAR)<\/strong><\/h6>\n
Constitui infrac\u00e7\u00e3o disciplinar, pun\u00edvel com as san\u00e7\u00f5es estabelecidas nos artigos seguintes, a viola\u00e7\u00e3o, pelo associado, dos deveres consignados no artigo 12.\u00ba.<\/h6>\n
ARTIGO 14\u00ba<\/strong><\/h6>\n
(SAN\u00c7\u00d5ES DISCIPLINARES)<\/strong><\/h6>\n
Os associados que incorrerem em responsabilidade disciplinar ficam sujeitos, consoante a natureza e gravidade da infrac\u00e7\u00e3o, \u00e0s seguintes san\u00e7\u00f5es:<\/h6>\n
A) Advert\u00eancia verbal;<\/h6>\n
B) Advert\u00eancia por escrito;<\/h6>\n
C) Suspens\u00e3o at\u00e9 doze meses;<\/h6>\n
D) Expuls\u00e3o.<\/h6>\n
ARTIGO 15.\u00ba<\/strong><\/h6>\n
(COMPET\u00caNCIA DISCIPLINAR)<\/strong><\/h6>\n
1. A aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es previstas nas al\u00edneas a), b), e c) do n\u00ba 1 do artigo anterior \u00e9 da exclusiva compet\u00eancia da Direc\u00e7\u00e3o.<\/h6>\n
2. A pena de expuls\u00e3o \u00e9 da compet\u00eancia da Assembleia-geral.<\/h6>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t
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ARTIGO 16.\u00ba<\/strong><\/h6>\n
(ADVERT\u00caNCIA)<\/strong><\/h6>\n
1. A advert\u00eancia verbal e por escrito s\u00e3o aplic\u00e1veis a faltas leves, designadamente no caso de viola\u00e7\u00e3o de disposi\u00e7\u00f5es estatut\u00e1rias e regulamentares por mera neglig\u00eancia e sem consequ\u00eancias graves para a Associa\u00e7\u00e3o.<\/h6>\n
ARTIGO 17.\u00ba<\/strong><\/h6>\n
(SUSPENS\u00c3O)<\/strong><\/h6>\n
1. A pena de suspens\u00e3o at\u00e9 doze meses \u00e9 aplic\u00e1vel nos casos de:<\/h6>\n
A) Viola\u00e7\u00e3o dos Estatutos e Regulamentos com consequ\u00eancias graves para a Associa\u00e7\u00e3o;<\/h6>\n
B) Reincid\u00eancia do s\u00f3cio em faltas por que haja sido advertido ou censurado;<\/h6>\n
C) Escusa injustificada a tomar posse de qualquer cargo nos \u00f3rg\u00e3os sociais da Associa\u00e7\u00e3o, para que tenha sido eleito ou nomeado;<\/h6>\n
D) Desobedi\u00eancia \u00e0s delibera\u00e7\u00f5es tomadas pelos \u00f3rg\u00e3os sociais e, em geral, aos casos em que, podendo ter lugar a expuls\u00e3o, o s\u00f3cio beneficie de circunst\u00e2ncias atenuantes especiais.<\/h6>\n
A suspens\u00e3o implica a perda do gozo dos direitos consignados no artigo 9.\u00ba, mas n\u00e3o desobriga do pagamento da quota.<\/h6>\n
ARTIGO 18.\u00ba<\/strong><\/h6>\n
(EXPULS\u00c3O)<\/strong><\/h6>\n
1. A expuls\u00e3o implica a elimina\u00e7\u00e3o da qualidade de Associado e ser\u00e1 aplic\u00e1vel, em geral, quando a infrac\u00e7\u00e3o seja de tal modo grave que torne imposs\u00edvel o v\u00ednculo Associativo.<\/h6>\n
2. Ficam sujeitos, \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da pena de expuls\u00e3o, nomeadamente, os associados que:<\/h6>\n
A) Defraudarem dolosamente a Associa\u00e7\u00e3o;<\/h6>\n
B) Agress\u00e3o, inj\u00faria e desrespeito graves a qualquer membro dos \u00f3rg\u00e3os sociais, respectivos titulares, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o, \u00e0s suas ins\u00edgnias, ao Comando, aos Bombeiros, aos colaboradores da Associa\u00e7\u00e3o e a todos com quem, na qualidade de associado, se relacionem e por motivos relacionados com o exerc\u00edcio do seu cargo.<\/h6>\n
3. Os associados que sejam punidos com a pena de expuls\u00e3o n\u00e3o podem ser readmitidos, salvo se forem reabilitados em revis\u00e3o do processo.<\/h6>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t
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ARTIGO 19.\u00ba<\/strong><\/h6>\n
(PROCESSO DISCIPLINAR)<\/strong><\/h6>\n
As decis\u00f5es de aplica\u00e7\u00e3o das penas de suspens\u00e3o e expuls\u00e3o ser\u00e3o sempre precedidas da instaura\u00e7\u00e3o de processo disciplinar, com audi\u00eancia obrigat\u00f3ria do associado.<\/h6>\n
ARTIGO 20.\u00ba<\/strong><\/h6>\n
(RECURSOS)<\/strong><\/h6>\n
1. Da decis\u00e3o que aplique pena de suspens\u00e3o cabe recurso para a Assembleia Geral a interpor, pelo associado punido, no prazo de trinta dias a contar da notifica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o recorrida, devendo sobre o mesmo ser tomada delibera\u00e7\u00e3o final, em Assembleia-geral Extraordin\u00e1ria, at\u00e9 sessenta dias \u00fateis ap\u00f3s a interposi\u00e7\u00e3o do recurso.<\/h6>\n
2. Da decis\u00e3o da Assembleia-geral que aplique a pena de expuls\u00e3o cabe recurso judicial.<\/h6>\n
ARTIGO 21.\u00ba<\/strong><\/h6>\n
(CONSEQU\u00caNCIAS ESPECIAIS)<\/strong><\/h6>\n
1. Os Associados que fa\u00e7am parte do Corpo de Bombeiros e que sejam punidos com suspens\u00e3o, nos termos do Regulamento Disciplinar do Corpo de Bombeiros, ficam impedidos de acesso \u00e0s instala\u00e7\u00f5es da Associa\u00e7\u00e3o durante o per\u00edodo de suspens\u00e3o.<\/h6>\n
2. Os s\u00f3cios que fa\u00e7am parte do Corpo de Bombeiros e que sejam punidos com demiss\u00e3o nos termos do Regulamento Disciplinar do Corpo de Bombeiros, perdem, automaticamente, a qualidade de s\u00f3cio, por expuls\u00e3o.<\/h6>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t
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RECOMPENSAS<\/strong><\/h6>\n
ARTIGO 22.\u00ba<\/strong><\/h6>\n
(DISTIN\u00c7\u00d5ES)<\/strong><\/h6>\n
Aos Associados, pessoas singulares ou colectivas, entidades ou colectividades e elementos do Corpo de Bombeiros que prestarem servi\u00e7os relevantes \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o, merecedores de especial reconhecimento, poder\u00e3o se atribu\u00eddas as seguintes distin\u00e7\u00f5es:<\/h6>\n
A) Louvor concedido pela Direc\u00e7\u00e3o;<\/h6>\n
B)\u00a0 Louvor concedido pela Assembleia-geral;<\/h6>\n
C)\u00a0 Nomea\u00e7\u00e3o como S\u00f3cio Benem\u00e9rito ou Honor\u00e1rio;<\/h6>\n
D) Condecora\u00e7\u00f5es de acordo com o Regulamento de distin\u00e7\u00f5es honor\u00edficas da Associa\u00e7\u00e3o, proposto pela Direc\u00e7\u00e3o e aprovado em Assembleia-geral.<\/h6>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t
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SEC\u00c7\u00c3O IV<\/strong><\/h6>\n
SUSPEN\u00c7\u00c3O, PERDA DA QUALIDADE DE ASSOCIADO E READMISS\u00c3O<\/strong><\/h6>\n
ARTIGO 23.\u00ba<\/strong><\/h6>\n
(SUSPEN\u00c7\u00c3O DA QUALIDADE DE ASSOCIADO)<\/strong><\/h6>\n
1. Os Associados Efectivos podem, por raz\u00f5es ponderosas devidamente fundamentadas, solicitar \u00e0 Direc\u00e7\u00e3o a suspens\u00e3o da sua qualidade de Associado, por um per\u00edodo m\u00e1ximo de 1 ano.<\/h6>\n
2. Do indeferimento caber\u00e1 recurso para o Presidente da Mesa da Assembleia-geral.<\/h6>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t
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ARTIGO 24.\u00ba<\/strong><\/h6>\n
(PERDA DA QUALIDADE DE ASSOCIADO)<\/strong><\/h6>\n
1. Perdem a qualidade de associados:<\/h6>\n
A) Os que tiverem sido punidos com a pena de expuls\u00e3o, nos termos do artigo 18.\u00ba, ou demitidos nos termos do Regulamento do Corpo de Bombeiros;<\/h6>\n
B) Os que pedirem a exonera\u00e7\u00e3o;<\/h6>\n
C) Os que n\u00e3o pagarem as quotas correspondentes a 24 meses, seguidos ou interpolados, se n\u00e3o satisfazerem o d\u00e9bito no prazo de trinta dias a contar da notifica\u00e7\u00e3o para regulariza\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o contributiva.<\/h6>\n
2. A perda da qualidade de Associado pelos motivos referidos na al\u00ednea a) \u00e9 da compet\u00eancia da Assembleia-geral.<\/h6>\n
3. A perda da qualidade de associado pelos motivos referidos nas al\u00edneas b) e c), do n\u00famero anterior, \u00e9 da compet\u00eancia da Direc\u00e7\u00e3o. <\/em><\/h6>\n
4. O S\u00f3cio que por qualquer forma perder essa qualidade dever\u00e1 obrigatoriamente devolver o documento de identifica\u00e7\u00e3o e n\u00e3o ter\u00e1 direito a reaver as quotas que haja pago, sem preju\u00edzo da sua responsabilidade por toda a actua\u00e7\u00e3o em que foi membro da Associa\u00e7\u00e3o.<\/h6>\n
ARTIGO 25.\u00ba<\/strong><\/h6>\n
(READMISS\u00c3O DE ASSOCIADOS)<\/strong><\/h6>\n
1. Podem ser readmitidos, sem preju\u00edzo da parte final do n\u00ba 3 do artigo 18\u00ba, os associados que tiverem sido:<\/h6>\n
A) Exonerados a seu pedido;<\/h6>\n
B) Eliminados por falta de pagamento das quotas;<\/h6>\n
2. A readmiss\u00e3o s\u00f3 se efectivar\u00e1 a pedido do interessado.<\/h6>\n
3. Quando o motivo da expuls\u00e3o tenha sido a falta de pagamento de quotas \u00e9 condi\u00e7\u00e3o, para a readmiss\u00e3o, o pagamento das quotiza\u00e7\u00f5es correspondentes ao per\u00edodo compreendido entre a decis\u00e3o de expuls\u00e3o e a readmiss\u00e3o, podendo a Direc\u00e7\u00e3o permitir que, neste caso, os encargos sejam satisfeitos, a requerimento do interessado, em presta\u00e7\u00f5es mensais, at\u00e9 ao m\u00e1ximo de doze.<\/h6>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t
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CAP\u00cdTULO III<\/strong><\/h5>\n
DOS \u00d3RG\u00c3OS SOCIAIS<\/strong><\/h6>\n
SEC\u00c7\u00c3O I<\/strong><\/h6>\n
PRINC\u00cdPIOS GERAIS<\/strong><\/h6>\n
ARTIGO 26.\u00ba<\/strong><\/h6>\n
(\u00d3RG\u00c3OS SOCIAIS)<\/strong><\/h6>\n
1. S\u00e3o \u00d3rg\u00e3os Sociais da Associa\u00e7\u00e3o;<\/h6>\n
A) Assembleia-geral;<\/h6>\n
B) Direc\u00e7\u00e3o;<\/h6>\n
C) Conselho Fiscal.<\/h6>\n
2. A Mesa da Assembleia-geral, a Direc\u00e7\u00e3o e o Conselho Fiscal, s\u00e3o constitu\u00eddos respectivamente por um n\u00famero \u00edmpar de titulares, de entre os Associados Efectivos, dos quais um ser\u00e1 o Presidente.<\/h6>\n
ARTIGO 27.\u00ba<\/strong><\/h6>\n
(ELECTIVIDADE DOS CARGOS)<\/strong><\/h6>\n
Os titulares da Mesa da Assembleia-geral, da Direc\u00e7\u00e3o e do Conselho Fiscal s\u00e3o eleitos em Assembleia-geral eleitoral.<\/h6>\n
ARTIGO 28.\u00ba<\/strong><\/h6>\n
(DURA\u00c7\u00c3O DO MANDATO DOS ELEITOS DOS \u00d3RG\u00c3OS SOCIAIS)<\/strong><\/h6>\n
A dura\u00e7\u00e3o do mandato dos eleitos para os \u00d3rg\u00e3os Sociais \u00e9 de 3 anos, sem preju\u00edzo de destitui\u00e7\u00e3o, nos termos da lei, podendo ser reeleitos sem limita\u00e7\u00e3o de mandatos.<\/h6>\n
ARTIGO 29.\u00ba<\/strong><\/h6>\n
(EXCLUSIVIDADE E IMPEDIMENTOS)<\/strong><\/h6>\n
1. Aos titulares dos \u00f3rg\u00e3os sociais n\u00e3o \u00e9 permitido o desempenho simult\u00e2neo de mais de um cargo na Associa\u00e7\u00e3o bem como n\u00e3o \u00e9 permitido o desempenho de cargos em \u00f3rg\u00e3os sociais de outras Associa\u00e7\u00f5es Humanit\u00e1rias de Bombeiros.<\/h6>\n
2. Os presidentes, da Mesa da Assembleia-geral e dos \u00f3rg\u00e3os de administra\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o, est\u00e3o impedidos de exercer quaisquer fun\u00e7\u00f5es no quadro de comando e no quadro activo do respectivo corpo de bombeiros.<\/h6>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t
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ARTIGO 30.\u00ba<\/strong><\/h6>\n
(INELEGIBILIDADE E INCAPACIDADES)<\/strong><\/h6>\n
1. N\u00e3o podem ser reeleitos ou novamente designados membros dos \u00d3rg\u00e3os Sociais os associados que, mediante processo disciplinar ou judicial, tenham sido declarados respons\u00e1veis por irregularidades cometidas no exerc\u00edcio dessas fun\u00e7\u00f5es ou removidos dos cargos que desempenhavam.<\/h6>\n
2. O disposto no n\u00famero anterior \u00e9 extens\u00edvel \u00e0 reelei\u00e7\u00e3o ou nova designa\u00e7\u00e3o para \u00f3rg\u00e3os sociais da mesma ou de outra Associa\u00e7\u00e3o Humanit\u00e1ria de Bombeiros.<\/h6>\n
3. Os titulares dos \u00d3rg\u00e3os Sociais n\u00e3o podem votar em assuntos que directamente lhes digam respeito, ou nos quais sejam interessados os respectivos c\u00f4njuges, ascendentes, descendentes e afins.<\/h6>\n
4. \u00c9 vedado \u00e0 associa\u00e7\u00e3o contratar directa ou indirectamente com os titulares dos \u00d3rg\u00e3os Sociais, seus c\u00f4njuges, ascendentes, descendentes e afins ou com sociedades em que qualquer destes tenha interesses.<\/h6>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t
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ARTIGO 31.\u00ba<\/strong><\/h6>\n
(POSSE)<\/strong><\/h6>\n
1. A posse ser\u00e1 conferida pelo Presidente cessante da Mesa da Assembleia-geral, ou pelo seu substituto, em sess\u00e3o p\u00fablica anunciada para o efeito no prazo m\u00e1ximo de trinta dias a contar da data da promulga\u00e7\u00e3o dos resultados do acto eleitoral.<\/h6>\n
2. Enquanto n\u00e3o se verificar a posse dos membros eleitos para os \u00f3rg\u00e3os sociais, os membros cessantes manter-se-\u00e3o em fun\u00e7\u00f5es com meros poderes de gest\u00e3o.<\/h6>\n
3. Se o Presidente cessante da Mesa da Assembleia-geral ou o seu substituto n\u00e3o conferir a posse no prazo estabelecido, os membros dos \u00f3rg\u00e3os sociais eleitos entrar\u00e3o em exerc\u00edcio, salvo se houver impugna\u00e7\u00e3o judicial do acto eleitoral.<\/h6>\n
ARTIGO 32.\u00ba<\/strong><\/h6>\n
(ENTREGA DE VALORES E DOCUMENTOS)<\/strong><\/h6>\n
\u00c9 obriga\u00e7\u00e3o legal dos \u00f3rg\u00e3os sociais cessantes fazer a entrega de todos os valores, documentos, invent\u00e1rios e arquivos da Associa\u00e7\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os eleitos para novo mandato e at\u00e9 ao acto da posse destes.<\/h6>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t
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ARTIGO 33.\u00ba<\/strong><\/h6>\n
(RESPONSABILIDADE DOS TITULARES DOS \u00d3RG\u00c3OS SOCIAIS)<\/strong><\/h6>\n
1. Os titulares dos \u00d3rg\u00e3os Sociais n\u00e3o podem abster-se de votar nas reuni\u00f5es a que estiverem presentes e s\u00e3o respons\u00e1veis, civil e criminalmente, pelas faltas ou irregularidades cometidas no exerc\u00edcio do mandato.<\/h6>\n
2. Os titulares dos \u00d3rg\u00e3os Sociais ficam exonerados de responsabilidade se:<\/h6>\n
A) N\u00e3o tiverem tomado parte na respectiva delibera\u00e7\u00e3o e a reprovarem com declara\u00e7\u00e3o na acta da sess\u00e3o imediata em que se encontrem presentes;<\/h6>\n
3. Tiverem votado contra essa delibera\u00e7\u00e3o e o fizerem consignar na acta respectiva.<\/h6>\n
4. A aprova\u00e7\u00e3o dada pela Assembleia Geral ao relat\u00f3rio e contas de ger\u00eancia da Direc\u00e7\u00e3o e ao parecer do Conselho Fiscal iliba os membros destes \u00d3rg\u00e3os Sociais da responsabilidade para com a Associa\u00e7\u00e3o, salvo provando-se omiss\u00f5es por m\u00e1 f\u00e9 ou falsas indica\u00e7\u00f5es.<\/h6>\n
ARTIGO 34.\u00ba<\/strong><\/h6>\n
(REPRESENTA\u00c7\u00c3O)<\/strong><\/h6>\n
1. A representa\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o, em ju\u00edzo ou fora dele, cabe \u00e0 Direc\u00e7\u00e3o ou a quem ela designar, sem preju\u00edzo do disposto no artigo seguinte.<\/h6>\n
2. Perante as entidades p\u00fablicas administrativas a quem compete a fiscaliza\u00e7\u00e3o, inspec\u00e7\u00e3o e controlo da utiliza\u00e7\u00e3o de fundos p\u00fablicos, responde, em nome da Associa\u00e7\u00e3o, a Direc\u00e7\u00e3o.<\/h6>\n
ARTIGO 35.\u00ba<\/strong><\/h6>\n
(DELIBERA\u00c7\u00d5ES E ACTAS DOS \u00d3RG\u00c3OS SOCIAIS)<\/strong><\/h6>\n
1. Os \u00f3rg\u00e3os de administra\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o s\u00f3 podem deliberar com a presen\u00e7a da maioria dos seus titulares.<\/h6>\n
2. As delibera\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os de administra\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o, salvo diferente disposi\u00e7\u00e3o estatut\u00e1ria ou legal, s\u00e3o tomadas por maioria dos titulares presentes, tendo o Presidente voto de qualidade em caso de empate na vota\u00e7\u00e3o.<\/h6>\n
3. As delibera\u00e7\u00f5es da Assembleia-geral, para as quais os presentes estatutos ou a lei n\u00e3o exijam maioria qualificada, ser\u00e3o tomadas por maioria simples dos votos dos associados presentes.<\/h6>\n
4. As delibera\u00e7\u00f5es respeitantes a elei\u00e7\u00f5es de \u00d3rg\u00e3os Sociais e a assuntos de incid\u00eancia pessoal dos seus titulares s\u00e3o realizadas por escrut\u00ednio secreto.<\/h6>\n
5. S\u00e3o sempre lavradas actas das reuni\u00f5es de qualquer \u00d3rg\u00e3o Social da Associa\u00e7\u00e3o, as quais s\u00e3o obrigatoriamente assinadas por todos os membros presentes ou, quando respeitem a reuni\u00f5es da Assembleia-geral, pelos membros da respectiva Mesa.<\/h6>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t
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ARTIGO 36.\u00ba<\/strong><\/h6>\n
(CONDI\u00c7\u00d5ES DE EXERC\u00cdCIO DOS CARGOS)<\/strong><\/h6>\n
1. O exerc\u00edcio de qualquer cargo nos \u00d3rg\u00e3os Sociais da associa\u00e7\u00e3o \u00e9 gratuito, mas pode justificar o pagamento de despesas dele derivadas.<\/h6>\n
2. Quando o volume do movimento financeiro ou a complexidade da administra\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o exija a presen\u00e7a prolongada de um ou mais titulares do \u00f3rg\u00e3o de administra\u00e7\u00e3o podem estes ser remunerados, sendo a remunera\u00e7\u00e3o determinada pela Assembleia-geral.<\/h6>\n
ARTIGO 37.\u00ba<\/strong><\/h6>\n
(FORMA DE OBRIGAR)<\/strong><\/h6>\n
1. Para obrigar a Associa\u00e7\u00e3o s\u00e3o necess\u00e1rias e bastantes assinaturas de dois membros efectivos da Direc\u00e7\u00e3o, uma das quais ser\u00e1 a do Presidente.<\/h6>\n
2. Nas opera\u00e7\u00f5es financeiras s\u00e3o obrigat\u00f3rias as assinaturas conjuntas do Presidente da Direc\u00e7\u00e3o e a do Tesoureiro.<\/h6>\n
3. Os actos de mero expediente poder\u00e3o ser assinados por qualquer membro da Direc\u00e7\u00e3o.<\/h6>\n
ARTIGO 38.\u00ba<\/strong><\/h6>\n
(RENUNCIA AO MANDATO)<\/strong><\/h6>\n
1. Os membros dos \u00f3rg\u00e3os sociais da Associa\u00e7\u00e3o podem renunciar ao mandato devendo para o efeito comunic\u00e1-lo de imediato ao Presidente da Mesa da Assembleia-geral.<\/h6>\n
2. Compete ao Presidente da Mesa da Assembleia-geral, em consequ\u00eancia da ren\u00fancia, declarar a vacatura do lugar, dando de imediato conhecimento ao Presidente do respectivo \u00f3rg\u00e3o.<\/h6>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t
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ARTIGO 39.\u00ba<\/strong><\/h6>\n
(CAUSAS PARA A PERDA DE MANDATO)<\/strong><\/h6>\n
S\u00e3o causas para a perda de mandato dos elementos dos \u00f3rg\u00e3os sociais:<\/h6>\n
A) A perda da qualidade de Associado;<\/h6>\n
B) A destitui\u00e7\u00e3o do cargo pela Assembleia-geral;<\/h6>\n
C)\u00a0 A condena\u00e7\u00e3o como crime grave;<\/h6>\n
D) A n\u00e3o compar\u00eancia injustificada \u00e0s reuni\u00f5es do respectivo \u00f3rg\u00e3o social a que perten\u00e7a, por 3 vezes consecutivas ou 6 alternadas.<\/h6>\n
ARTIGO 40.\u00ba<\/strong><\/h6>\n
(SUBSTITUI\u00c7\u00c3O DOS MEMBROS DOS \u00d3RG\u00c3OS SOCIAIS)<\/strong><\/h6>\n
1. No caso de falta, impedimento ou vacatura de lugar de Presidente de qualquer \u00f3rg\u00e3o, o mesmo ser\u00e1 preenchido pelo Vice-presidente, segundo a ordem de preced\u00eancia da sua coloca\u00e7\u00e3o na lista, no caso de haver mais que um Vice-presidente.<\/h6>\n
2. No caso de vacatura do cargo de qualquer outro membro dos \u00f3rg\u00e3os sociais, incluindo o do Vice-presidente que assuma a presid\u00eancia, competir\u00e1 ao respectivo \u00f3rg\u00e3o social chamar o primeiro suplente pela ordem constante da lista eleita, e deliberar sobre o preenchimento desse lugar vago. (redistribui\u00e7\u00e3o dos cargos).<\/h6>\n
3. No caso de se esgotar o n\u00famero de suplentes para o preenchimento das vagas, e o \u00f3rg\u00e3o ficar sem qu\u00f3rum deliberativo, proceder-se-\u00e1 a nova elei\u00e7\u00e3o para esse \u00f3rg\u00e3o.<\/h6>\n
4. Em qualquer das circunst\u00e2ncias indicadas nos n\u00fameros 2 e 3 deste artigo, os membros designados para preencher o cargo apenas completam o mandato.<\/h6>\n

\u00a0<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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SEC\u00c7\u00c3O II<\/strong><\/h6>\n
ASSEMBLEIA-GERAL<\/strong>\u00a0<\/strong><\/h6>\n
SUBSEC\u00c7\u00c3O I<\/strong><\/h6>\n
ESTATUTO E COMPOSI\u00c7\u00c3O<\/strong><\/h6>\n
ARTIGO 41.\u00ba<\/strong><\/h6>\n
(ESTATUTO E COMPOSI\u00c7\u00c3O)<\/strong><\/h6>\n
1. A Assembleia-geral \u00e9 constitu\u00edda pelos Associados Efectivos no pleno gozo dos seus direitos e, nela, reside o poder deliberativo da Associa\u00e7\u00e3o.<\/h6>\n
2. Consideram-se Associados Efectivos no pleno gozo dos seus direitos os que n\u00e3o tenham as quotas em atraso por per\u00edodo superior a 12 meses ou n\u00e3o se encontrem suspensos.<\/h6>\n
ARTIGO 42.\u00ba<\/strong><\/h6>\n
(MESA DA ASSEMBLEIA GERAL)<\/strong><\/h6>\n
1. A Assembleia-geral \u00e9 dirigida pela respectiva Mesa, que se comp\u00f5e de um Presidente, um Vice-presidente e um Secret\u00e1rio.<\/h6>\n
2. Haver\u00e1 ainda dois suplentes.<\/h6>\n
3. Na falta ou impedimento do Presidente e do Vice-presidente cabe \u00e0 Assembleia-geral designar de entre os Associados presentes quem presidir\u00e1 \u00e0 Mesa.<\/h6>\n
4. Na falta ou impedimento do Secret\u00e1rio o Presidente da Mesa designar\u00e1 de entre os Associados presentes quem deve secretariar a reuni\u00e3o.<\/h6>\n
5. No caso de vacatura de lugar o mesmo ser\u00e1 preenchido tendo em conta o disposto no artigo 40.\u00ba.\u00a0<\/h6>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t
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SUBSEC\u00c7\u00c3O II<\/strong><\/h6>\n
COMPET\u00caNCIAS<\/strong><\/h6>\n
ARTIGO 43.\u00ba<\/strong><\/h6>\n
(COMPET\u00caNCIA DA ASSEMBLEIA GERAL)<\/strong><\/h6>\n
1. Compete \u00e0 Assembleia-geral deliberar sobre todas as mat\u00e9rias n\u00e3o compreendidas nas atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias legais ou estatut\u00e1rias dos outros \u00d3rg\u00e3os Sociais.<\/h6>\n
2. S\u00e3o, necessariamente, da compet\u00eancia da Assembleia-geral:<\/h6>\n
A) Definir as linhas fundamentais de actua\u00e7\u00e3o da Assembleia-geral;<\/h6>\n
B) Acompanhar a actua\u00e7\u00e3o dos demais \u00d3rg\u00e3os Sociais e zelar pelo cumprimento da Lei bem como dos Estatutos e Regulamentos da Associa\u00e7\u00e3o;<\/h6>\n
C) Apreciar e votar as propostas de altera\u00e7\u00e3o aos Estatutos;<\/h6>\n
D) Apreciar e votar os Regulamento bem como as altera\u00e7\u00f5es que lhe seja propostas;<\/h6>\n
E) Deliberar sobre a extin\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o bem como eleger a Comiss\u00e3o, Liquidat\u00e1ria e destino dos bens.<\/h6>\n
F)\u00a0\u00a0 Eleger e destituir, por vota\u00e7\u00e3o secreta os membros dos \u00d3rg\u00e3os Sociais;<\/h6>\n
G)\u00a0 Apreciar e votar o relat\u00f3rio e conta de ger\u00eancia do ano anterior bem como o parecer do Conselho Fiscal;<\/h6>\n
H) Apreciar e votar o Plano de Actividades e Or\u00e7amento para o ano seguinte, bem como o parecer do Conselho Fiscal e ainda os or\u00e7amentos suplementares, propostas pela Direc\u00e7\u00e3o;<\/h6>\n
I) Apreciar e deliberar sobre todos os requerimentos propostas e recursos que lhe sejam apresentados pelos membros dos \u00f3rg\u00e3os Sociais ou Associados, de acordo com os Estatutos e Regulamentos;<\/h6>\n
J) Fixar, sob proposta da Direc\u00e7\u00e3o, os valores m\u00ednimos da quota dos Associados bem como a periodicidade e forma de pagamento;<\/h6>\n
K)\u00a0 Deliberar, sob proposta da Direc\u00e7\u00e3o, a nomea\u00e7\u00e3o de Associados Benem\u00e9ritos e Honor\u00e1rios;<\/h6>\n
L) Atribuir Louvores e Condecora\u00e7\u00f5es nos termos dos Estatutos e Regulamentos aprovados em Assembleia-geral;<\/h6>\n
M) Autorizar o Presidente da Direc\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o a demandar judicialmente os membros dos \u00d3rg\u00e3os Sociais, por actos lesivos praticados no exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es;<\/h6>\n
N)\u00a0 Autorizar a Direc\u00e7\u00e3o a contrair ou fazer empr\u00e9stimos e aquisi\u00e7\u00f5es, desde que excedam os actos de administra\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria, ap\u00f3s parecer do Conselho Fiscal;<\/h6>\n
O) Autorizar a Direc\u00e7\u00e3o a arrendar ou alienar im\u00f3veis da Associa\u00e7\u00e3o bem como participa\u00e7\u00f5es ou outras que a Associa\u00e7\u00e3o detenha;<\/h6>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t
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ARTIGO 44.\u00ba<\/strong><\/h6>\n
(COMPET\u00caNCIA DO PRESIDENTE DA MESA DA ASSEMBLEIA GERAL)<\/strong><\/h6>\n
Compete ao Presidente da Mesa da Assembleia-geral:<\/h6>\n
A) Convocar por solicita\u00e7\u00e3o da direc\u00e7\u00e3o as Assembleias-gerais Ordin\u00e1rias;<\/h6>\n
B) Convocar as Assembleias-gerais Extraordin\u00e1rias, bem como as reuni\u00f5es conjuntas dos \u00f3rg\u00e3os sociais e do conselho disciplinar;<\/h6>\n
C) Dirigir os trabalhos das Assembleias-gerais e demais reuni\u00f5es por si convocadas;<\/h6>\n
D) Assinar os termos de abertura e encerramento e rubricar os livros de actas da Assembleia-geral;<\/h6>\n
E) Dar posse aos membros eleitos dos \u00d3rg\u00e3os Sociais;<\/h6>\n
F) Receber e submeter \u00e0 Assembleia-geral, nos prazos legais, os requerimentos e recursos cuja decis\u00e3o seja compet\u00eancia desta;<\/h6>\n
G)\u00a0 Fixar o limite de tempo e o n\u00famero de interven\u00e7\u00f5es permitidas a cada associado, na discuss\u00e3o de cada assunto, exceptuando-se os representantes dos \u00d3rg\u00e3os Sociais, na Sess\u00e3o da Assembleia em que a interven\u00e7\u00e3o ocorrer;<\/h6>\n
H) Presidir e tramitar todo o processo eleitoral dos \u00d3rg\u00e3os Sociais, de acordo com a lei e os presentes estatutos, nomeadamente, verificar a ilegibilidade dos candidatos bem como a regularidade das listas concorrentes;<\/h6>\n
I) Integrar o Conselho Disciplinar;<\/h6>\n
J) Exercer as demais compet\u00eancias que lhe sejam conferidas pela lei, estatutos ou delibera\u00e7\u00f5es da Assembleia-geral;<\/h6>\n
K) Participar, sempre que o entenda por conveniente, nas reuni\u00f5es dos demais \u00d3rg\u00e3os Sociais mas sem direito a voto.<\/h6>\n
ARTIGO 45.\u00ba<\/strong><\/h6>\n
(COMPET\u00caNCIA DO VICE-PRESIDENTE DA MESA DA ASSEMBLEIA GERAL)<\/strong><\/h6>\n
Compete ao Vice-Presidente da Mesa da Assembleia-geral coadjuvar o Presidente da Mesa no exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es e substitu\u00ed-lo nas suas faltas ou impedimentos.<\/h6>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t
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ARTIGO 46.\u00ba<\/strong><\/h6>\n
(COMPET\u00caNCIA DO SECRET\u00c1RIO DA MESA DA ASSEMBLEIA GERAL)<\/strong><\/h6>\n
Compete ao secret\u00e1rio da Mesa da Assembleia-geral:<\/h6>\n
A) Lavrar as actas e emitir as certid\u00f5es respectivas no prazo de quinze dias a contar da data em que foram requeridas;<\/h6>\n
B) Preparar e tramitar todo o expediente da Mesa;<\/h6>\n
C)\u00a0 Fazer o registo dos associados presentes nas sess\u00f5es da Assembleia-geral e dos que durante a sess\u00e3o pedirem para intervir, pela respectiva ordem;<\/h6>\n
D) Escrutinar no acto eleitoral;<\/h6>\n
E) Praticar todos os demais actos e fun\u00e7\u00f5es decorrentes da lei, estatutos e regulamentos.<\/h6>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t
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SUBSEC\u00c7\u00c3O III<\/strong><\/h6>\n
FUNCIONAMENTO<\/strong><\/h6>\n
ARTIGO 47.\u00ba<\/strong><\/h6>\n
(REUNI\u00d5ES)<\/strong><\/h6>\n
1. As reuni\u00f5es da Assembleia-geral s\u00e3o ordin\u00e1rias e extraordin\u00e1rias.<\/h6>\n
2. A Assembleia-geral reunir\u00e1 ordinariamente:<\/h6>\n
A) No final de cada mandato, no m\u00eas de Dezembro, para a elei\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os sociais;<\/h6>\n
B) At\u00e9 ao final do m\u00eas de Dezembro de cada ano, por solicita\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o, para aprovar o Plano e Or\u00e7amento para o ano seguinte;<\/h6>\n
C) At\u00e9 trinta e um de Mar\u00e7o de cada ano, por solicita\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o, para a discuss\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o do Relat\u00f3rio e Conta de Ger\u00eancia do ano anterior e do parecer do Conselho Fiscal, devendo estes documentos estarem patentes para consulta dos associados nos oito dias anteriores \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da Assembleia Geral.<\/h6>\n
3. A Assembleia-geral reunir\u00e1 extraordinariamente:<\/h6>\n
A) A pedido da Direc\u00e7\u00e3o ou do Conselho Fiscal;<\/h6>\n
B) O requerimento fundamentado e subscrito por um m\u00ednimo de cinquenta associados efectivos no pleno gozo dos seus direitos sociais;<\/h6>\n
C) O requerimento de qualquer associado, caso a Direc\u00e7\u00e3o n\u00e3o convoque a \u00a0 Assembleia-geral nos casos em que deve faz\u00ea-lo.<\/h6>\n
4. A reuni\u00e3o da Assembleia-geral que seja convocada ao abrigo da al\u00ednea b) do n\u00famero anterior s\u00f3 poder\u00e1 efectuar-se se estiverem presentes, pelo menos, tr\u00eas quartos dos requerentes.<\/h6>\n
5. Quando a reuni\u00e3o prevista no n\u00famero anterior n\u00e3o se realizar por falta do n\u00famero m\u00ednimo de associados requerentes, ficam, os que faltarem, inibidos, pelo prazo de dois anos, de requerer a reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria da Assembleia Geral sendo obrigados a pagar as despesas decorrentes da convoca\u00e7\u00e3o, salvo se justificarem a falta por motivos de for\u00e7a maior.<\/h6>\n
ARTIGO 48.\u00ba<\/strong><\/h6>\n
(FORMA DE CONVOCA\u00c7\u00c3O)<\/strong><\/h6>\n
1. A Assembleia-geral \u00e9 convocada, pelo Presidente da Mesa da Assembleia-geral, atrav\u00e9s de Edital afixado na sede social e outros locais julgados de interesse para o efeito e publicado num dos jornais locais e num outro de tiragem di\u00e1ria, com o m\u00ednimo de 8 dias de anteced\u00eancia, indicando-se no mesmo aviso o dia, hora e local da reuni\u00e3o e a respectiva ordem de trabalhos.<\/h6>\n
2. A compar\u00eancia de todos os associados sanciona quaisquer irregularidades da convoca\u00e7\u00e3o, desde que nenhum deles se oponha \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da Assembleia-geral.<\/h6>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t
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ARTIGO 49.\u00ba<\/strong><\/h6>\n
(FUNCIONAMENTO)<\/strong><\/h6>\n
1. A Assembleia-geral n\u00e3o pode deliberar, em primeira convoca\u00e7\u00e3o, sem a presen\u00e7a de, pelo menos, metade dos associados, podendo deliberar 30 minutos depois da hora inicial, com qualquer n\u00famero de presen\u00e7as, desde que n\u00e3o inferior a tr\u00eas associados efectivos.<\/h6>\n
2. As delibera\u00e7\u00f5es da Assembleia-geral s\u00e3o tomadas em observ\u00e2ncia com o disposto no n.\u00ba 3 do artigo 35.\u00ba.<\/h6>\n
ARTIGO 50.\u00ba<\/strong><\/h6>\n
(REPRESENTA\u00c7\u00c3O DOS ASSOCIADOS)<\/strong><\/h6>\n
1. \u00c9 admitida a representa\u00e7\u00e3o do Associado, no pleno gozo dos seus direitos, mediante carta do pr\u00f3prio, com letra e assinatura reconhecidas, dirigida ao Presidente da Mesa da Assembleia-geral.<\/h6>\n
2. A delega\u00e7\u00e3o de poderes s\u00f3 pode ser feita noutro Associado, tamb\u00e9m no pleno gozo dos seus direitos.<\/h6>\n
3. N\u00e3o poder\u00e1 ser delegada mais que uma representa\u00e7\u00e3o em cada associado.<\/h6>\n
ARTIGO 51.\u00ba<\/strong><\/h6>\n
(PRIVA\u00c7\u00c3O DO DIREITO DE VOTO)<\/strong><\/h6>\n
O associado n\u00e3o pode votar, por si ou como representante de outrem, nas mat\u00e9rias em que haja conflito de interesses entre a associa\u00e7\u00e3o e o pr\u00f3prio, ou o representado, seus c\u00f4njuges, ascendentes ou descendentes.<\/h6>\n
ARTIGO 52\u00ba<\/strong><\/h6>\n
(DELIBERA\u00c7\u00d5ES ANUL\u00c1VEIS)<\/strong><\/h6>\n
1. S\u00e3o anul\u00e1veis as delibera\u00e7\u00f5es contr\u00e1rias \u00e0 lei e aos estatutos, seja pelo seu objectivo, seja por irregularidades havidas na convoca\u00e7\u00e3o dos associados ou no funcionamento da assembleia.<\/h6>\n
2. S\u00e3o ainda anul\u00e1veis as delibera\u00e7\u00f5es:<\/h6>\n
A) Tomadas sobre mat\u00e9ria estranha \u00e0 ordem de trabalhos, salvo se todos os Associados comparecerem \u00e0 reuni\u00e3o e concordarem com o aditamento;<\/h6>\n
B) Tomadas com infrac\u00e7\u00e3o do disposto no artigo anterior destes estatutos se o voto do Associado impedido for essencial \u00e0 exist\u00eancia da maioria necess\u00e1ria.<\/h6>\n
ARTIGO 53\u00ba<\/strong><\/h6>\n
(ACTAS)<\/strong><\/h6>\n
De todas as reuni\u00f5es da Assembleia-geral ser\u00e3o lavradas actas, em livro pr\u00f3prio onde constar\u00e3o o n\u00famero de associados presentes e as discuss\u00f5es e delibera\u00e7\u00f5es tomadas, as quais ser\u00e3o assinadas por todos os membros da Mesa.<\/h6>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t
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SEC\u00c7\u00c3O III<\/strong><\/h6>\n
\u00d3RG\u00c3OS DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E FISCALIZA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/h6>\n
SUBSEC\u00c7\u00c3O I<\/strong><\/h6>\n
PRINC\u00cdPIOS GERAIS<\/strong><\/h6>\n
ARTIGO 54.\u00ba<\/strong><\/h6>\n
(FUNCIONAMENTO DOS \u00d3RG\u00c3OS DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E FISCALIZA\u00c7\u00c3O)<\/strong><\/h6>\n
Os \u00f3rg\u00e3os de administra\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o s\u00e3o convocados pelos respectivos Presidentes e as respectivas delibera\u00e7\u00f5es tomadas em observ\u00e2ncia com o disposto nos n.\u00ba 1 e 2 no artigo 35.\u00ba destes estatutos.<\/h6>\n
A falta de qu\u00f3rum deliberativo por impossibilidade de preenchimento de lugares vagos em qualquer \u00f3rg\u00e3o implica a convoca\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria de elei\u00e7\u00f5es para esse mesmo \u00f3rg\u00e3o.<\/h6>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t
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SUBSEC\u00c7\u00c3O II<\/strong><\/h6>\n
DA DIREC\u00c7\u00c3O<\/strong><\/h6>\n
ARTIGO 55.\u00ba<\/strong><\/h6>\n
(COMPOSI\u00c7\u00c3O)<\/strong><\/h6>\n
1. A Direc\u00e7\u00e3o \u00e9 composta por 7 membros efectivos, sendo um Presidente, dois Vice-presidentes, um Secret\u00e1rio, um Tesoureiro, dois vogais.<\/h6>\n
2. Haver\u00e1 tr\u00eas suplentes que se tornar\u00e3o efectivos \u00e0 medida que se derem as vagas e pela ordem que tiverem sido eleitos.<\/h6>\n
ARTIGO 56.\u00ba<\/strong><\/h6>\n
(COMPET\u00caNCIAS DA DIREC\u00c7\u00c3O)<\/strong><\/h6>\n
1. A Direc\u00e7\u00e3o \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o de administra\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o;<\/h6>\n
2. Compete \u00e0 Direc\u00e7\u00e3o gerir a Associa\u00e7\u00e3o e represent\u00e1-la, incumbindo-lhe, designadamente:<\/h6>\n
A) Garantir a prossecu\u00e7\u00e3o do fim social e efectiva\u00e7\u00e3o dos direitos dos Associados;<\/h6>\n
B) Garantir a efectiva\u00e7\u00e3o dos direitos dos associados;<\/h6>\n
C) Elaborar anualmente e submeter a parecer do Conselho Fiscal o relat\u00f3rio e contas de \u00a0 ger\u00eancia, bem como o plano de actividades e Or\u00e7amento para o ano seguinte;<\/h6>\n
D) Remeter \u00e0 Mesa da Assembleia-geral para aprova\u00e7\u00e3o, o Plano de Actividades e Or\u00e7amento para o Ano seguinte bem como o Relat\u00f3rio e Conta de Ger\u00eancia do Ano anterior, acompanhados do parecer do Conselho Fiscal;<\/h6>\n
E) Assegurar a organiza\u00e7\u00e3o e o funcionamento dos servi\u00e7os, bem como a escritura\u00e7\u00e3o dos livros, nos termos da lei;<\/h6>\n
F) Contratar e gerir o pessoal dos quadros da Associa\u00e7\u00e3o fixando os respectivos hor\u00e1rios de trabalho e vencimentos;<\/h6>\n
G) Representar a Associa\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo e fora dele;<\/h6>\n
H) Solicitar ao Presidente da Mesa da Assembleia-geral, a convoca\u00e7\u00e3o das Assembleias gerais para aprova\u00e7\u00e3o do Relat\u00f3rio e Conta de Ger\u00eancia e ainda do Plano de Actividades e Or\u00e7amento, sem preju\u00edzo das demais convocat\u00f3rias daquele \u00f3rg\u00e3o nas circunst\u00e2ncias fixadas nos presentes estatutos;<\/h6>\n
I) Aprovar ou indeferir as propostas de admiss\u00e3o de Associados efectivos;<\/h6>\n
J) Propor \u00e0 Assembleia-geral a nomea\u00e7\u00e3o de Associados Benem\u00e9ritos e Honor\u00e1rios bem como propor a atribui\u00e7\u00e3o de louvores da compet\u00eancia deste \u00f3rg\u00e3o social;<\/h6>\n
K) Propor \u00e0 Assembleia-geral a reforma ou altera\u00e7\u00e3o dos estatutos;<\/h6>\n
L) Fixar ou modificar a estrutura dos servi\u00e7os da Associa\u00e7\u00e3o, elaborando os respectivos regulamentos;<\/h6>\n
M) Fornecer ao Conselho Fiscal os elementos que lhe forem solicitados para o cumprimento das suas atribui\u00e7\u00f5es;<\/h6>\n
N) Manter sob a sua guarda e responsabilidade os bens e valores da Associa\u00e7\u00e3o;<\/h6>\n
O) Elaborar e manter actualizado o invent\u00e1rio do patrim\u00f3nio da Associa\u00e7\u00e3o;<\/h6>\n
P) Ordenar a instaura\u00e7\u00e3o de processos disciplinares aos associados e aplicar san\u00e7\u00f5es nos termos dos presentes estatutos, em mat\u00e9ria da sua compet\u00eancia;<\/h6>\n
Q) Submeter \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o da Assembleia-geral os assuntos que, pela sua import\u00e2ncia, exijam delibera\u00e7\u00e3o daquele \u00f3rg\u00e3o;<\/h6>\n
R) Propor \u00e0 Assembleia-geral a altera\u00e7\u00e3o do valor de quota m\u00ednima;<\/h6>\n
S) Fixar as taxas eventualmente devidas pela utiliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os da Associa\u00e7\u00e3o, por terceiras pessoas;<\/h6>\n
T) Aceitar heran\u00e7as e donativos, nos termos da lei;<\/h6>\n
U) Celebrar contratos de desenvolvimento em \u00e1reas espec\u00edficas, no \u00e2mbito da preven\u00e7\u00e3o e reac\u00e7\u00e3o a acidentes e designadamente quanto \u00e0 cria\u00e7\u00e3o e o funcionamento de equipas de interven\u00e7\u00e3o permanente, ou outras, legal ou protocolar mente previstas;<\/h6>\n
V) Nomear comiss\u00f5es ou grupos de trabalho que entenda convenientes para uma melhor prossecu\u00e7\u00e3o dos objectivos estatut\u00e1rios;<\/h6>\n
W) Deliberar sobre a aquisi\u00e7\u00e3o onerosa, aliena\u00e7\u00e3o a qualquer t\u00edtulo e o arrendamento ou ced\u00eancia a qualquer t\u00edtulo, de bens m\u00f3veis, ainda que sujeitos a registo, pertencentes \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o e respectivo processo de concurso p\u00fablico ou hasta p\u00fablica, ou dispensa dos mesmos, em raz\u00e3o do procedimento julgado mais conveniente, fundamentado em acta, sendo que, em qualquer caso, os pre\u00e7os e valores aceites n\u00e3o podem ser \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 inferiores aos que vigora-rem no mercado;<\/h6>\n
X) Exercer todas as demais fun\u00e7\u00f5es que lhe sejam atribu\u00eddas por lei, pelos presentes estatutos e regulamentos e praticar todos os actos necess\u00e1rios \u00e0 defesa dos interesses da Associa\u00e7\u00e3o;<\/h6>\n
Y) Elaborar regulamentos internos sobre mat\u00e9rias da sua compet\u00eancia e zelar pelo cumprimento da lei, dos estatutos, dos regulamentos internos e das delibera\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os da Associa\u00e7\u00e3o.<\/h6>\n
Z) Nomear os elementos do Comando e remeter \u00e0 Autoridade Nacional de Protec\u00e7\u00e3o Civil, para homologa\u00e7\u00e3o;<\/h6>\n
AA) Atribuir distin\u00e7\u00f5es honor\u00edficas de acordo com os Regulamentos Internos;<\/h6>\n
BB) Manter actualizada e apta a ser apresentada aos \u00f3rg\u00e3os sociais, rela\u00e7\u00e3o dos s\u00f3cios no pleno gozo dos seus direitos;<\/h6>\n
CC) Promover eventos desportivos, culturais e recreativos, bem como iniciativas no \u00e2mbito dos cuidados de sa\u00fade e ainda outras actividades, com ou sem fins lucrativos, previstas nos Regulamentos ou autorizadas pela Assembleia-geral;<\/h6>\n
DD) Propor \u00e0 Assembleia-geral o arrendamento ou aliena\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis da Associa\u00e7\u00e3o;<\/h6>\n
3. A Direc\u00e7\u00e3o pode delegar em profissionais qualificados ao servi\u00e7o da institui\u00e7\u00e3o, ou em mandat\u00e1rios, alguns dos seus poderes, nos termos previstos nos estatutos ou aprovados pela Assembleia Geral, bem como revogar os respectivos mandatos, podendo ainda, em alternativa, delegar poderes de gest\u00e3o executiva, numa comiss\u00e3o executiva, composta por tr\u00eas elementos, sendo presidida pelo Presidente ou, na sua aus\u00eancia ou impedimento, por um dos Vice-Presidentes, e ainda por outro titular efectivo da Direc\u00e7\u00e3o, podendo o terceiro elemento ser um funcion\u00e1rio do quadro do pessoal contratado do quadro de pessoal da Associa\u00e7\u00e3o.<\/h6>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t
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ARTIGO 57.\u00ba<\/strong><\/h6>\n
(COMPET\u00caNCIAS DO PRESIDENTE)<\/strong><\/h6>\n
Compete ao Presidente da Direc\u00e7\u00e3o:<\/h6>\n
A) Superintender na Administra\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o e orientar e fiscalizar os respectivos servi\u00e7os;<\/h6>\n
B) Representar a Associa\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo e fora dele;<\/h6>\n
C) Convocar e presidir \u00e0s reuni\u00f5es da Direc\u00e7\u00e3o;<\/h6>\n
D) Promover o cumprimento das delibera\u00e7\u00f5es da Assembleia-geral, do Conselho Fiscal, da Direc\u00e7\u00e3o e do Conselho Disciplinar;<\/h6>\n
E) Assinar os termos de abertura e encerramento e rubricar o livro das actas da Direc\u00e7\u00e3o;<\/h6>\n
F)\u00a0 Integrar o Conselho Disciplinar;<\/h6>\n
G) Exercer todas as demais fun\u00e7\u00f5es que lhe sejam atribu\u00eddas pela lei, pelos estatutos e regulamentos, bem como as que lhe forem expressamente delegadas pelas Direc\u00e7\u00e3o, desde que sejam legalmente deleg\u00e1veis.<\/h6>\n
ARTIGO 58.\u00ba<\/strong><\/h6>\n
(COMPET\u00caNCIAS DOS VICE-PRESIDENTES)<\/strong><\/h6>\n
Compete aos Vice-Presidentes substitu\u00edrem, pela ordem indicada na lista eleita para a Direc\u00e7\u00e3o, o Presidente nas suas faltas ou impedimentos e colaborarem com a Direc\u00e7\u00e3o e com o Presidente no exerc\u00edcio das respectivas compet\u00eancias, designadamente:<\/h6>\n
A) Na elabora\u00e7\u00e3o de resumo das actividades o qual constituir\u00e1 elemento para o relat\u00f3rio da Direc\u00e7\u00e3o a apresentar em Assembleia-geral;<\/h6>\n
B) Na elabora\u00e7\u00e3o das propostas dos or\u00e7amentos da Associa\u00e7\u00e3o, submetendo-os \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o;<\/h6>\n
C) Na observ\u00e2ncia dos preceitos or\u00e7amentais e na aplica\u00e7\u00e3o das respectivas dota\u00e7\u00f5es;<\/h6>\n
D) No cumprimento dos servi\u00e7os de contabilidade e expediente mantendo-os sempre organizados e actualizados;<\/h6>\n
E)\u00a0 No cumprimento das disposi\u00e7\u00f5es legais em rela\u00e7\u00e3o aos trabalhadores;<\/h6>\n
F) No zelo pela conserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f3nio da Associa\u00e7\u00e3o que lhe est\u00e1 afecto.<\/h6>\n
ARTIGO 59.\u00ba<\/strong><\/h6>\n
(COMPET\u00caNCIAS DO SECRET\u00c1RIO)<\/strong><\/h6>\n
1. Compete ao Secret\u00e1rio:<\/h6>\n
A)\u00a0 Organizar e orientar todo o servi\u00e7o de secretaria;<\/h6>\n
B) Preparar a agenda de trabalho para as reuni\u00f5es da Direc\u00e7\u00e3o, de acordo com as orienta\u00e7\u00f5es do Presidente ou de quem o substitua;<\/h6>\n
C) Lavrar as actas no respectivo livro mantendo-o sempre em dia;<\/h6>\n
D) Prover todo o expediente da Associa\u00e7\u00e3o;<\/h6>\n
E) Passar, no prazo de quinze dias, as certid\u00f5es das actas pedidas pelos associados.<\/h6>\n
2. Ao Secret\u00e1rio adjunto compete:<\/h6>\n
A) Coadjuvar o Secret\u00e1rio no exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es e substitu\u00ed-lo nas suas faltas ou impedimentos<\/h6>\n
B) Executar as tarefas que lhe forem delegadas.<\/h6>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t
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ARTIGO 60.\u00ba<\/strong><\/h6>\n
(COMPET\u00caNCIAS DO TESOUREIRO)<\/strong><\/h6>\n
1. Compete ao Tesoureiro:<\/h6>\n
A) A arrecada\u00e7\u00e3o de receitas;<\/h6>\n
B) A satisfa\u00e7\u00e3o das despesas autorizadas;<\/h6>\n
C) Assinar, todos os documentos em que legal e estatutariamente a sua assinatura seja obrigat\u00f3ria, designadamente nas opera\u00e7\u00f5es financeiras conjuntamente com o Presidente da Direc\u00e7\u00e3o, ou, na sua falta ou impedimento, com o Vice-Presidente;<\/h6>\n
D) Emitir as autoriza\u00e7\u00f5es de pagamento e as guias de receita, arquivando todos os documentos de despesa e receita;<\/h6>\n
E) Depositar em qualquer institui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, \u00e0 ordem da Associa\u00e7\u00e3o, as disponibilidades financeiras;<\/h6>\n
F) A orienta\u00e7\u00e3o e controlo da escritura\u00e7\u00e3o de todos os livros de receita e despesas, velando pela seguran\u00e7a de todos os haveres e conferindo o cofre pelo menos uma vez por m\u00eas;<\/h6>\n
G)\u00a0 A apresenta\u00e7\u00e3o \u00e0 Direc\u00e7\u00e3o do balancete em que se descriminem as receitas e as despesas do m\u00eas anterior, bem como a presta\u00e7\u00e3o de contas, sempre que a Direc\u00e7\u00e3o o entenda;<\/h6>\n
H) A elabora\u00e7\u00e3o anual de um Or\u00e7amento em que se descriminem as receitas e despesas previstas para o exerc\u00edcio do ano seguinte;<\/h6>\n
I) Efectuar o necess\u00e1rio provimento de fundos para que, nas datas estabelecidas a Associa\u00e7\u00e3o, possa solver os seus compromissos;<\/h6>\n
J) A actualiza\u00e7\u00e3o do invent\u00e1rio do patrim\u00f3nio associativo;<\/h6>\n
K) Em geral prestar todos os esclarecimentos sobre assuntos de contabilidade e tesouraria.<\/h6>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t
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ARTIGO 61.\u00ba<\/strong><\/h6>\n
(COMPET\u00caNCIAS DOS VOGAIS E SUPLENTES DA DIREC\u00c7\u00c3O)<\/strong><\/h6>\n
1. Aos Vogais compete coadjuvar os restantes elementos do elenco directivo e desempenhar as miss\u00f5es que lhes forem atribu\u00eddas.<\/h6>\n
2. Os Suplentes podem participar nas reuni\u00f5es de Direc\u00e7\u00e3o, sem direito a voto, competindo-lhes colaborar com a Direc\u00e7\u00e3o no exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es de gest\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o.<\/h6>\n
ARTIGO 62.\u00ba<\/strong><\/h6>\n
(FUNCIONAMENTO)<\/strong><\/h6>\n
1. A Direc\u00e7\u00e3o reunir\u00e1 sempre que for julgado conveniente, sob convoca\u00e7\u00e3o do Presidente, por iniciativa deste ou da maioria dos seus membros ou a pedido do Conselho Fiscal ou da Assembleia-geral, mas, obrigatoriamente, uma vez por m\u00eas<\/h6>\n
2. As delibera\u00e7\u00f5es ser\u00e3o tomadas, tendo em conta o disposto nos n\u00fameros 1 e 2 do artigo 35.\u00ba e n\u00famero um do artigo 54.\u00ba, cabendo ao Presidente, voto de qualidade em caso de empate.<\/h6>\n
3. Das reuni\u00f5es da Direc\u00e7\u00e3o ser\u00e3o lavradas actas em livro pr\u00f3prio, que dever\u00e3o ser assinadas pelos presentes.<\/h6>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t
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SUBSEC\u00c7\u00c3O III<\/strong><\/h6>\n
DO CONSELHO FISCAL<\/strong><\/h6>\n
ARTIGO 63.\u00ba<\/strong><\/h6>\n
(COMPOSI\u00c7\u00c3O)<\/strong><\/h6>\n
1. O Conselho Fiscal \u00e9 constitu\u00eddo por um Presidente, um Vice-presidente e um Secret\u00e1rio Relator.<\/h6>\n
2. Haver\u00e1 simultaneamente 2 (dois) suplentes, que se tornar\u00e3o efectivos \u00e0 medida que se derem vagas e pela ordem em que tiverem sido eleitos, podendo, at\u00e9 ent\u00e3o e sem preju\u00edzo disso, assistirem \u00e0s reuni\u00f5es do Conselho Fiscal e tomarem parte na discuss\u00e3o dos assuntos, mas sem direito a voto.<\/h6>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t
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ARTIGO 64.\u00ba<\/strong><\/h6>\n
(COMPET\u00caNCIAS DO CONSELHO FISCAL)<\/strong><\/h6>\n
1. O Conselho Fiscal \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o.<\/h6>\n
2. Ao Conselho Fiscal compete zelar pelo cumprimento da lei e dos estatutos, incumbindo-lhe, designadamente:<\/h6>\n
A) Exercer a fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre a escritura\u00e7\u00e3o e documentos da institui\u00e7\u00e3o, sempre que o julgue conveniente;<\/h6>\n
B) Assistir ou fazer-se representar por um dos seus titulares \u00e0s reuni\u00f5es do \u00f3rg\u00e3o de administra\u00e7\u00e3o, sempre que o julgue conveniente;<\/h6>\n
C) Dar parecer sobre o relat\u00f3rio, contas e or\u00e7amento e sobre todos os assuntos que o \u00f3rg\u00e3o de administra\u00e7\u00e3o submeta \u00e0 sua aprecia\u00e7\u00e3o;<\/h6>\n
D) Solicitar a convoca\u00e7\u00e3o da Assembleia-geral sempre que o julgar conveniente;<\/h6>\n
E) Solicitar \u00e0 Direc\u00e7\u00e3o reuni\u00f5es extraordin\u00e1rias para discuss\u00e3o conjunta de assuntos cuja import\u00e2ncia o justifique;<\/h6>\n
F) Emitir parecer aos outros \u00d3rg\u00e3os Sociais sobre quaisquer assuntos para que seja consultado, designadamente sobre a aquisi\u00e7\u00e3o onerosa e aliena\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis, reforma ou altera\u00e7\u00e3o dos Estatutos e dissolu\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o;<\/h6>\n
G) Exercer todas as outras compet\u00eancias que lhe sejam atribu\u00eddas pelos estatutos e regulamentos.<\/h6>\n
ARTIGO 65.\u00ba<\/strong><\/h6>\n
(COMPET\u00caNCIAS DO PRESIDENTE)<\/strong><\/h6>\n
Compete ao Presidente do Conselho Fiscal:<\/h6>\n
A) Convocar e presidir \u00e0s reuni\u00f5es do Conselho Fiscal;<\/h6>\n
B) Assinar os termos de abertura e enceramento e rubricar o respectivo livro de actas;<\/h6>\n
C) Integrar o Conselho Disciplinar;<\/h6>\n
D) Representar o Conselho Fiscal na Assembleia-geral;<\/h6>\n
E) Exercer todas as demais fun\u00e7\u00f5es que lhe sejam atribu\u00eddas pela lei, pelos Estatutos e Regulamentos.<\/h6>\n
ARTIGO 66.\u00ba<\/strong><\/h6>\n
(COMPET\u00caNCIA DO VICE-PRESIDENTE)<\/strong><\/h6>\n
Compete ao Vice-Presidente do Conselho Fiscal coadjuvar o Presidente nas fun\u00e7\u00f5es que a este pertencem e substitu\u00ed-lo na sua aus\u00eancia ou impedimento.<\/h6>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t
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ARTIGO 67.\u00ba<\/strong><\/h6>\n
(COMPET\u00caNCIA DO SECRET\u00c1RIO-RELATOR)<\/strong><\/h6>\n
Compete ao Secret\u00e1rio Relator:<\/h6>\n
A) Preparar a agenda de trabalhos para as reuni\u00f5es do Conselho Fiscal;<\/h6>\n
B) Prover todo o expediente;<\/h6>\n
C) Lavrar as actas no respectivo livro;<\/h6>\n
D) Emitir, no prazo de quinze dias, certid\u00f5es das actas pedidas pelos associados;<\/h6>\n
E) Relatar os pareceres do Conselho Fiscal sobre os assuntos que lhe forem submetidos.<\/h6>\n
ARTIGO 68.\u00ba<\/strong><\/h6>\n
(FUNCIONAMENTO)<\/strong><\/h6>\n
1. O Conselho Fiscal re\u00fane, ordinariamente, uma vez em cada trimestre, podendo reunir tamb\u00e9m extraordinariamente para aprecia\u00e7\u00e3o de assuntos de car\u00e1cter urgente, por convoca\u00e7\u00e3o do Presidente, por iniciativa da maioria dos seus membros ou, ainda, a pedido da Direc\u00e7\u00e3o ou da Assembleia Geral.<\/h6>\n
2. As delibera\u00e7\u00f5es do Conselho Fiscal ser\u00e3o tomadas por maioria simples de votos dos presentes, cabendo ao presidente o voto de qualidade em caso de empate.<\/h6>\n
\u2013 Os assuntos, decis\u00f5es e delibera\u00e7\u00f5es constar\u00e3o de livro pr\u00f3prio de actas, as quais ser\u00e3o assinadas pelos presentes.<\/h6>\n
ARTIGO 69.\u00ba<\/strong><\/h6>\n
(VINCULA\u00c7\u00c3O COM ACTOS DA DIREC\u00c7\u00c3O)<\/strong><\/h6>\n
O Conselho Fiscal \u00e9 solidariamente respons\u00e1vel, com a Direc\u00e7\u00e3o, pelos actos sobre os quais tenha emitido parecer favor\u00e1vel ou quando, tendo tido conhecimento de qualquer irregularidade, n\u00e3o lavre o seu protesto ou n\u00e3o fa\u00e7a a devida comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 Mesa da Assembleia-geral.<\/h6>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t
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CAP\u00cdTULO IV<\/strong><\/h5>\n
DAS ELEI\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/h6>\n
ARTIGO 70.\u00ba<\/strong><\/h6>\n
(PROCESSO ELEITORAL)<\/strong><\/h6>\n
1. No ano em que terminar o mandato dos titulares dos \u00f3rg\u00e3os sociais, o Presidente da Mesa da Assembleia-geral em exerc\u00edcio, anunciar\u00e1 at\u00e9 31 de Outubro, atrav\u00e9s de edital, a abertura do processo eleitoral e manda preparar os cadernos eleitorais que dever\u00e3o estar conclu\u00eddos at\u00e9 ao dia 10 de Novembro.<\/h6>\n
2. A Assembleia-geral eleitoral a realizar no m\u00eas de Dezembro desse ano em que terminar o mandato, ser\u00e1 convocada pelo Presidente da Mesa em exerc\u00edcio, com a anteced\u00eancia m\u00ednima de dez dias atrav\u00e9s de edital onde ser\u00e1 designado o dia, a hora e o local da sua realiza\u00e7\u00e3o.<\/h6>\n
3. Se por qualquer raz\u00e3o o mandato dos titulares dos \u00f3rg\u00e3os sociais terminar antes de cumprido o per\u00edodo normal de dura\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o realizadas elei\u00e7\u00f5es intercalares, parciais ou gerais, cabendo \u00e0 Assembleia-geral decidir sobre a forma da elei\u00e7\u00e3o.<\/h6>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t
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ARTIGO 71.\u00ba<\/strong><\/h6>\n
(ELEGIBILIDADE)<\/strong><\/h6>\n
1.S\u00e3o eleg\u00edveis os Associados Efectivos que satisfa\u00e7am, cumulativamente os seguintes requisitos:<\/h6>\n
A) Estejam no pleno gozo dos seus direitos sociais, de acordo com o estabelecido no artigo 11.\u00ba dos presentes estatutos, \u00e0 data da apresenta\u00e7\u00e3o das candidaturas;<\/h6>\n
B) Sejam maiores de dezoito anos ou emancipados;<\/h6>\n
C) N\u00e3o fa\u00e7am parte dos \u00f3rg\u00e3os sociais de outras Associa\u00e7\u00f5es cong\u00e9neres;<\/h6>\n
D) N\u00e3o tenham sido destitu\u00eddos dos \u00d3rg\u00e3os Sociais da Associa\u00e7\u00e3o por irregularidades cometidas no exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es;<\/h6>\n
E) N\u00e3o sejam trabalhadores remunerados da Associa\u00e7\u00e3o;<\/h6>\n
F) N\u00e3o tenham qualquer impedimento ou motivo de inelegibilidade nos termos da lei.<\/h6>\n
ARTIGO 72.\u00ba<\/strong><\/h6>\n
(FORMALIZA\u00c7\u00c3O DE CANDIDATURAS)<\/strong><\/h6>\n
1. As candidaturas \u00e0s elei\u00e7\u00f5es s\u00e3o feitas segundo o sistema de lista completa para a Mesa da Assembleia-geral, Direc\u00e7\u00e3o e Conselho Fiscal, compostas por Associados Efectivos, no pleno gozo dos seus direitos sociais, nas quais se especificar\u00e3o a identifica\u00e7\u00e3o completa dos candidatos, respectivo n\u00famero de Associado bem como a indica\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o e cargo para que s\u00e3o propostos, incluindo os suplentes.<\/h6>\n
2. As listas concorrentes aos \u00f3rg\u00e3os sociais, a submeter a sufr\u00e1gio, dever\u00e3o ser apresentadas ao Presidente da Mesa da Assembleia-geral, na Sede da Associa\u00e7\u00e3o, at\u00e9 ao dia vinte do m\u00eas anterior ao da realiza\u00e7\u00e3o da Assembleia-geral eleitoral.<\/h6>\n
3. A Direc\u00e7\u00e3o pode propor uma lista \u00e0s elei\u00e7\u00f5es.<\/h6>\n
4. As listas de candidatura aos \u00f3rg\u00e3os dever\u00e3o incluir um n\u00famero de candidatos efectivos igual ao n\u00famero de membros do respectivo \u00f3rg\u00e3o acrescido dos suplentes, n\u00e3o podendo qualquer Associado subscrever nem integrar mais que uma lista, nem integrar mais que um \u00f3rg\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o.<\/h6>\n
5. As listas s\u00e3o nominais devendo completar candidatos para todos os \u00f3rg\u00e3os sendo estes votados conjuntamente.<\/h6>\n
6.\u00a0 As listas a submeter \u00e0 elei\u00e7\u00e3o, dever\u00e3o ser acompanhadas da declara\u00e7\u00e3o dos candidatos, onde expressamente manifestam a sua aceita\u00e7\u00e3o, e subscritas por um n\u00famero m\u00ednimo de vinte e cinco Associados Efectivos no pleno gozo dos seus direitos.<\/h6>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t
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ARTIGO 73.\u00ba<\/strong><\/h6>\n
(APRECIA\u00c7\u00c3O DAS CANDIDATURAS)<\/strong><\/h6>\n
1. O Presidente da Mesa da Assembleia-geral, recepciona as listas candidata e no prazo de cinco dias verifica da sua conformidade tendo em conta as disposi\u00e7\u00f5es estatut\u00e1rias.<\/h6>\n
2. As listas que n\u00e3o estejam de acordo com as disposi\u00e7\u00f5es estatut\u00e1rias ser\u00e3o rejeitadas e comunicada a decis\u00e3o ao seu mandat\u00e1rio, que poder\u00e1 corrigir ou rectificar at\u00e9 ao \u00faltimo dia do prazo de apresenta\u00e7\u00e3o de listas ou recorrer da decis\u00e3o para a Assembleia-Geral no prazo de cinco dias ap\u00f3s o conhecimento da decis\u00e3o.<\/h6>\n
A Assembleia-geral extraordin\u00e1ria convocada pelo Presidente da Mesa para aprecia\u00e7\u00e3o e decis\u00e3o do recurso, reunir\u00e1 no prazo m\u00e1ximo de dez dias\u00a0<\/h6>\n
3. As listas admitidas \u00e0 elei\u00e7\u00e3o ser\u00e3o referenciadas de acordo com a ordem de apresenta\u00e7\u00e3o por letras mai\u00fasculas (ex. A, B, C, etc.) e mandadas afixar no edif\u00edcio Sede da Associa\u00e7\u00e3o.<\/h6>\n
ARTIGO 74.\u00ba<\/strong><\/h6>\n
(BOLETIM DE VOTO)<\/strong><\/h6>\n
1. A cada eleitor \u00e9 fornecido um boletim de voto elaborado em papel liso e n\u00e3o transparente, contendo impressas as letras mai\u00fasculas atribu\u00eddas \u00e0s listas concorrentes ao sufr\u00e1gio e um quadrado \u00e0 frente de cada uma dessas letras.<\/h6>\n
2. O voto \u00e9 expresso atrav\u00e9s da inscri\u00e7\u00e3o de uma cruz no interior do quadrado correspondente \u00e0 lista em que o leitor pretende votar.<\/h6>\n
3. O eleitor entregar\u00e1 ao Presidente da mesa o boletim de voto dobrado em quatro partes, ap\u00f3s o que o mesmo ser\u00e1 arrecadado na urna.<\/h6>\n
\u2013 Os boletins que contenham emendas, rasuras ou inscri\u00e7\u00f5es ser\u00e3o considerados nulos e os boletins em branco ser\u00e3o considerados absten\u00e7\u00e3o.<\/h6>\n
ARTIGO 75.\u00ba<\/strong><\/h6>\n
(FORMA DE VOTA\u00c7\u00c3O)<\/strong><\/h6>\n
1. A elei\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os sociais \u00e9 feita atrav\u00e9s de vota\u00e7\u00e3o secreta tendo cada Associado direito a um voto.<\/h6>\n
2. \u00c9 permitido o voto por procura\u00e7\u00e3o, com reconhecimento da letra e assinatura, mas cada Associado n\u00e3o poder\u00e1 representar mais do que um outro Associado.<\/h6>\n
3. N\u00e3o \u00e9 admitido o voto por correspond\u00eancia.<\/h6>\n
4. A Mesa de voto funcionar\u00e1 na Sede da Associa\u00e7\u00e3o, por um per\u00edodo n\u00e3o inferior a 4 horas, sendo presidida pelo Presidente da Mesa da Assembleia-geral e cada lista poder\u00e1 fazer-se representar junto da mesa por um Delegado devidamente credenciado pelo respectivo mandat\u00e1rio ou pelo candidato a Presidente da Direc\u00e7\u00e3o.<\/h6>\n
5. O escrut\u00ednio far-se-\u00e1 na mesma Assembleia-geral, imediatamente ap\u00f3s a conclus\u00e3o da vota\u00e7\u00e3o, considerando-se proclamados eleitos os elementos da lista mais votada.<\/h6>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t
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CAP\u00cdTULO V<\/strong><\/h5>\n
DA GEST\u00c3O FINANCEIRA<\/strong><\/h6>\n
ARTIGO 76.\u00ba<\/strong><\/h6>\n
(DAS RECEITAS)<\/strong><\/h6>\n
S\u00e3o receitas da Associa\u00e7\u00e3o:<\/h6>\n
A) Os produtos das quotas dos associados efectivos;<\/h6>\n
B) As comparticipa\u00e7\u00f5es dos associados e familiares pela utiliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os da associa\u00e7\u00e3o;<\/h6>\n
C) As retribui\u00e7\u00f5es de quaisquer servi\u00e7os prestados, a t\u00edtulo n\u00e3o gratuito, pela associa\u00e7\u00e3o ou pelo Corpo de Bombeiros por ela detido;<\/h6>\n
D) Os subs\u00eddios, comparticipa\u00e7\u00f5es e financiamentos p\u00fablicos ou particulares;<\/h6>\n
E)\u00a0 Donativos, legados e heran\u00e7as feitos a favor da Associa\u00e7\u00e3o;<\/h6>\n
F) Produtos e resultados de sociedades, parcerias ou outras comparticipa\u00e7\u00f5es devidos \u00e0 associa\u00e7\u00e3o;<\/h6>\n
G) Os rendimentos de bens pr\u00f3prios;<\/h6>\n
H) O produto l\u00edquido de quaisquer espect\u00e1culos, festas ou outras realiza\u00e7\u00f5es;<\/h6>\n
I) O produto da venda de bens im\u00f3veis ou m\u00f3veis pertencentes \u00e0 associa\u00e7\u00e3o;<\/h6>\n
J)\u00a0 O produto de subscri\u00e7\u00f5es;<\/h6>\n
K) Quaisquer verbas que lhe seja atribu\u00eddas por lei ou por protocolos.<\/h6>\n
ARTIGO 77.\u00ba<\/strong><\/h6>\n
(QUOTIZA\u00c7\u00c3O)<\/strong><\/h6>\n
Cada Associado efectivo, singular ou colectivo, pagar\u00e1 uma quota mensal, segundo valor, periodicidade e modalidade a definir em Assembleia-geral.<\/h6>\n
ARTIGO 78.\u00ba<\/strong><\/h6>\n
(DAS DESPESAS)<\/strong><\/h6>\n
Constituem despesas da Associa\u00e7\u00e3o as resultantes de:<\/h6>\n
A) Administra\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria e extraordin\u00e1ria da Associa\u00e7\u00e3o e funcionamento dos respectivos servi\u00e7os;<\/h6>\n
B) Operacionalidade do Corpo de Bombeiros;<\/h6>\n
C) Encargos com o pessoal da Associa\u00e7\u00e3o;<\/h6>\n
D) Encargos legais;<\/h6>\n
E) Quaisquer outras resultantes do cumprimento dos fins da Associa\u00e7\u00e3o e das actividades por ela desenvolvidas, directa ou indirectamente;<\/h6>\n
F)\u00a0 Manuten\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f3nio social da Associa\u00e7\u00e3o.<\/h6>\n
ARTIGO 79.\u00ba<\/strong><\/h6>\n
(DOS MEIOS FINANCEIROS)<\/strong><\/h6>\n
Os meios financeiros na disposi\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o s\u00e3o obrigatoriamente depositados em conta da Associa\u00e7\u00e3o aberta em institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito.<\/h6>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t
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CAP\u00cdTULO VI<\/strong><\/h5>\n
CONSELHO DISCIPLINAR<\/strong><\/h6>\n
ARTIGO 80.\u00ba<\/strong><\/h6>\n
(ESTATUTO E COMPOSI\u00c7\u00c3O)<\/strong><\/h6>\n
1. O Conselho Disciplinar \u00e9 a inst\u00e2ncia de recurso hier\u00e1rquico das decis\u00f5es, em mat\u00e9ria disciplinar, do Comandante do Corpo de Bombeiros.<\/h6>\n
2. O Conselho Disciplinar \u00e9 composto pelos Presidentes da Mesa da Assembleia-geral, da Direc\u00e7\u00e3o e do Conselho Fiscal.<\/h6>\n
ARTIGO 81.\u00ba<\/strong><\/h6>\n
(COMPET\u00caNCIA<\/strong>)<\/h6>\n
Ao Conselho Disciplinar compete, de acordo com a Lei, com os Estatutos e com os Regulamentos e com base nos princ\u00edpios do Direito e da Justi\u00e7a, decidir os recursos hier\u00e1rquicos das decis\u00f5es do Comandante do Corpo de Bombeiros.<\/h6>\n
ARTIGO 82.\u00ba<\/strong><\/h6>\n
(REUNI\u00d5ES)<\/strong><\/h6>\n
O Conselho Disciplinar reunir\u00e1 por iniciativa do Presidente da Mesa da Assembleia-geral ou na sua falta ou impedimento, por iniciativa de qualquer um dos seus outros membros, sempre que lhe seja dirigido recurso hier\u00e1rquico cuja decis\u00e3o seja da sua compet\u00eancia.<\/h6>\n
ARTIGO 83.\u00ba<\/strong><\/h6>\n
(DECIS\u00d5ES)<\/strong><\/h6>\n
1. As decis\u00f5es do conselho Disciplinar s\u00e3o tomadas por maioria dos seus membros.<\/h6>\n
2. N\u00e3o \u00e9 permitida a absten\u00e7\u00e3o na vota\u00e7\u00e3o de mat\u00e9rias da compet\u00eancia do Conselho Disciplinar.<\/h6>\n
3. O Conselho Disciplinar deve proferir decis\u00e3o sobre os recursos que lhe sejam submetidos no prazo de sessenta dias \u00fateis, ap\u00f3s a autua\u00e7\u00e3o dos mesmos.<\/h6>\n
4. As decis\u00f5es do Conselho Disciplinar devem ser sempre fundamentadas, sendo l\u00edcito ao membro que vote vencido expressar, resumidamente, as raz\u00f5es da sua discord\u00e2ncia.<\/h6>\n
5. As decis\u00f5es do Conselho Disciplinar constar\u00e3o de Ac\u00f3rd\u00e3o, assinado por todos os seus membros, do qual constar\u00e1 o voto de vencido, se o houver.<\/h6>\n
\u2013 O Ac\u00f3rd\u00e3o ser\u00e1 notificado ao recorrido e ao recorrente por protocolo ou por carta\u00a0 registada com aviso de recep\u00e7\u00e3o.<\/h6>\n
ARTIGO 84.\u00ba<\/strong><\/h6>\n
(DEVER DE COLABORA\u00c7\u00c3O E COOPERA\u00c7\u00c3O)<\/strong><\/h6>\n
Sobre todos os associados, \u00f3rg\u00e3os sociais, respectivos titulares e membros do Corpo de Bombeiros, recai um dever especial de colabora\u00e7\u00e3o e coopera\u00e7\u00e3o com o conselho Disciplinar sempre que para tanto, por este, sejam notificados.<\/h6>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t
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CAP\u00cdTULO VII<\/strong><\/h5>\n
DA REFORMA OU ALTERA\u00c7\u00c3O DOS ESTATUTOS<\/strong><\/h6>\n
ARTIGO 85.\u00ba<\/strong><\/h6>\n
(REFORMA OU ALTERA\u00c7\u00c3O DOS ESTATUTOS)<\/strong><\/h6>\n
1. Os presentes Estatutos s\u00f3 poder\u00e3o ser reformados ou alterados em reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria da Assembleia-geral convocada extraordinariamente para esse efeito, sob proposta da Direc\u00e7\u00e3o ou a requerimento fundamentado de, pelo menos, cinquenta associadas efectivos no pleno gozo dos seus direitos.<\/h6>\n
2. Uma vez feita a convocat\u00f3ria, as altera\u00e7\u00f5es estatut\u00e1rias propostas dever\u00e3o ficar patentes aos associados na sede e em quaisquer outras instala\u00e7\u00f5es da associa\u00e7\u00e3o, com a anteced\u00eancia m\u00ednima de oito dias em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 data marcada para a reuni\u00e3o da Assembleia-geral.<\/h6>\n
3. As delibera\u00e7\u00f5es sobre altera\u00e7\u00f5es dos estatutos exigem o voto favor\u00e1vel de, pelo menos, tr\u00eas quartos do n\u00famero de associados presentes, n\u00e3o podendo ser inferior a cinquenta associados.<\/h6>\n
4. O disposto no n\u00famero anterior n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel caso a exig\u00eancia de altera\u00e7\u00e3o decorra da lei.<\/h6>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t
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CAP\u00cdTULO VIII<\/strong><\/h5>\n
DA EXTIN\u00c7\u00c3O<\/strong><\/h6>\n
ARTIGO 86.\u00ba<\/strong><\/h6>\n
(EXTIN\u00c7\u00c3O)<\/strong><\/h6>\n
1. A Associa\u00e7\u00e3o extingue-se quando ocorrer alguma das situa\u00e7\u00f5es previstas no artigo 26.\u00ba da Lei n.\u00ba 32\/2007 ou quando esgotados os seus recursos financeiros normais e encontrando-se em estado de insolv\u00eancia, os associados recusem quotizar-se extraordinariamente.<\/h6>\n
2. A Assembleia-geral s\u00f3 pode deliberar sobre a extin\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de convocat\u00f3ria expressamente efectuada para esse efeito e aprovada por um n\u00famero de votos n\u00e3o inferior a tr\u00eas quartos da totalidade dos s\u00f3cios efectivos existentes \u00e0 data da assembleia.<\/h6>\n
3. A convocat\u00f3ria da Assembleia-geral dever\u00e1 ser feita nos termos previstos nos estatutos e na lei e deve ser afixada na Sede e em quaisquer outras instala\u00e7\u00f5es da Associa\u00e7\u00e3o com a anteced\u00eancia m\u00ednima de 8 dias em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 data marcada para a sua realiza\u00e7\u00e3o.<\/h6>\n
ARTIGO 87.\u00ba<\/strong><\/h6>\n
(DECLARA\u00c7\u00c3O DE EXTIN\u00c7\u00c3O)<\/strong><\/h6>\n
1. Nos casos previstos na al\u00ednea b) do n.\u00ba 1 do artigo 26.\u00ba da Lei 32\/2007, a extin\u00e7\u00e3o s\u00f3 se produz se, nos 30 dias subsequentes \u00e0 data em que devia operar-se, a Assembleia-geral n\u00e3o decidir a prorroga\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o ou a modifica\u00e7\u00e3o dos seus estatutos.<\/h6>\n
2. A extin\u00e7\u00e3o por declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia d\u00e1-se em consequ\u00eancia da pr\u00f3pria declara\u00e7\u00e3o.<\/h6>\n
ARTIGO 88.\u00ba<\/strong><\/h6>\n
(EFEITOS DA EXTIN\u00c7\u00c3O)<\/strong><\/h6>\n
1. Extinta a Associa\u00e7\u00e3o \u00e9 eleita uma Comiss\u00e3o Liquidat\u00e1ria pela Assembleia-geral ou pela entidade que decretou a extin\u00e7\u00e3o.<\/h6>\n
2. Os poderes da Comiss\u00e3o Liquidat\u00e1ria ficam limitados \u00e0 pr\u00e1tica dos actos meramente conservat\u00f3rios e necess\u00e1rios, quer \u00e0 liquida\u00e7\u00e3o do patrim\u00f3nio social, quer \u00e0 ultima\u00e7\u00e3o dos neg\u00f3cios pendentes, sendo que, pelos actos restantes e pelos danos que deles advenham, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o respondem solidariamente os titulares dos \u00f3rg\u00e3os sociais que os praticarem.<\/h6>\n
3. Pelas obriga\u00e7\u00f5es que os titulares dos \u00f3rg\u00e3os sociais contra\u00edrem a Associa\u00e7\u00e3o s\u00f3 responde perante terceiros se estes estavam de boa f\u00e9 e \u00e0 extin\u00e7\u00e3o n\u00e3o tiver sido dada a devida publicidade.<\/h6>\n
ARTIGO 89.\u00ba<\/strong><\/h6>\n
(DESTINO DOS BENS)<\/strong><\/h6>\n
Sem preju\u00edzo do estabelecido no artigo 29.\u00ba da Lei 32\/2007 e do artigo 166.\u00ba do C\u00f3digo Civil, os bens da Associa\u00e7\u00e3o extinta revertem para outras Associa\u00e7\u00f5es com finalidades id\u00eanticas por proposta da Comiss\u00e3o Liquidat\u00e1ria e delibera\u00e7\u00e3o da Assembleia-geral.<\/h6>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t
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CAP\u00cdTULO IX<\/strong><\/h5>\n
DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/h6>\n
ARTIGO 90.\u00ba<\/strong><\/h6>\n
(LEI APLIC\u00c1VEL)<\/strong><\/h6>\n
A Associa\u00e7\u00e3o, no exerc\u00edcio das suas actividades, regular-se-\u00e1 de harmonia com a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.\u00a0<\/h6>\n
ARTIGO 91.\u00ba<\/strong><\/h6>\n
(CORPO DE BOMBEIROS)<\/strong><\/h6>\n
O Corpo de Bombeiros criado e detido pela Associa\u00e7\u00e3o, rege-se pelo Regime Jur\u00eddico dos Corpos de Bombeiros e Regime Jur\u00eddico dos Bombeiros, em vigor \u00e0 data da publica\u00e7\u00e3o e ainda pelo Regulamento Interno do Corpo de Bombeiros depois de homologado pela Autoridade Nacional de Protec\u00e7\u00e3o Civil.<\/h6>\n
ARTIGO 92.\u00ba<\/strong><\/h6>\n
(DUVIDAS E CASOS OMISSOS)<\/strong><\/h6>\n
As d\u00favidas e os casos omissos provenientes da interpreta\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o dos presentes estatutos ser\u00e3o resolvidos em reuni\u00e3o conjunta dos \u00f3rg\u00e3os sociais, solicitada pela Direc\u00e7\u00e3o ou pelo Conselho Fiscal ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, o qual, por si s\u00f3, tamb\u00e9m poder\u00e1 promover, se assim o entender, a sua efectiva\u00e7\u00e3o, de acordo com a lei e os princ\u00edpios gerais do direito.<\/h6>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t
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ARTIGO 93.\u00ba<\/strong><\/h6>\n
(NORMA TRANSIT\u00d3RIA)<\/strong><\/h6>\n
1. Os presentes estatutos entrar\u00e3o em vigor imediatamente ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o em Assembleia-geral e cumprimento das formalidades exigidas por lei.<\/h6>\n
2. Nas mat\u00e9rias relativas aos \u00d3rg\u00e3os Sociais, designadamente quanto \u00e0 sua composi\u00e7\u00e3o, as altera\u00e7\u00f5es constantes dos presentes estatutos s\u00f3 entrar\u00e3o em vigor no final do mandato em curso \u00e0 data da sua publica\u00e7\u00e3o.<\/h6>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

ESTATUTOS CAP\u00cdTULO I DENOMINA\u00c7\u00c3O, NATUREZA, SEDE E FINS \u00a0ARTIGO 1.\u00ba (DENOMINA\u00c7\u00c3O, NATUREZA JUR\u00cdDICA E SEDE) 1. A Associa\u00e7\u00e3o Humanit\u00e1ria de Bombeiros Volunt\u00e1rios de Rio Maior, \u00e9 uma pessoa colectiva de utilidade p\u00fablica administrativa, com personalidade jur\u00eddica e sem fins lucrativos. 2. A Associa\u00e7\u00e3o Humanit\u00e1ria de Bombeiros Volunt\u00e1rios de Rio Maior, doravante aqui tamb\u00e9m designada por… Ler mais »Estatutos<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"neve_meta_sidebar":"","neve_meta_container":"","neve_meta_enable_content_width":"","neve_meta_content_width":0,"neve_meta_title_alignment":"","neve_meta_author_avatar":"","neve_post_elements_order":"","neve_meta_disable_header":"","neve_meta_disable_footer":"","neve_meta_disable_title":"","footnotes":""},"class_list":["post-3295","page","type-page","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bvrm.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/3295","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/bvrm.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/bvrm.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bvrm.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bvrm.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3295"}],"version-history":[{"count":188,"href":"https:\/\/bvrm.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/3295\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3484,"href":"https:\/\/bvrm.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/3295\/revisions\/3484"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bvrm.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3295"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}